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Prostituição, Exploração Sexual Infantil e uma Decisão do Superior Tribunal de Justiça

DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p48-58

https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/index 

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João C. da C. Moura1

  

Resumo: O presente texto busca analisar a decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por estas estarem em uma situação considerada de prostituição, olvidando a exploração sexual praticada. A investigação parte da análise das relações de gênero e violência sexual a partir da faixa etária dos sujeitos da relação. Após percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a importância de se dedicar uma idade parâmetro para o consentimento pleno. Diferencia prostituição e exploração sexual, no intuito de caracterizar cada situação para que não reste aberturas para a prática de violências sexuais sob o argumento de que conhecer atos sexuais seja prévia condição de liberalidades para abusos contra a menor. Ao final, analisa a decisão da Ministra Relatora e os parâmetros utilizados por ela para compor sua convicção.

Palavras-Chave: Prostituição Infantil. Exploração Sexual. Consentimento.

 

Abstract: This paper analyzes the decision of Minister Maria Thereza de Assis Moura that did not consider as crime the fact of a legal age man having sex with three girls under fourteen years old because they are considered in a situation of prostitution, forgetting the sexual exploitation practiced. The research starts from the study of gender relations and sexual violence from the age of the subjects of the relationship. After, develop the idea of consent of children in Brazilian Penal Code to unfold a political and social debate on the relevance and importance of giving an age parameter to the full consent. Differentiates prostitution and sexual exploitation, in order to characterize each situation so that no remaining openings for the practice of sexual violence under the argument that sexual acts be known prior condition of donations for abuses against children. At the end, analyzes the decision of the Minister Rapporteur and the parameters used by it to compose his conviction.

Keywords: Child prostitution. Sexual Exploitation. Consent.

 

1 Mestre em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professor do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB). Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Atua  principalmente nos seguintes temas: Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e Criminologia.

 

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