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Os Conselhos Municipais e o Mrosc Enquanto Instrumentos Democratizantes para Transformações Políticas e Desenvolvimento Local

DOI: http://dx.doi.org/10.17800/2238-8893/aos.v4n1p93-107

http://www.unama.br/seer/index.php/aos/index 

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Yana M. de Sousa1, Tânia M. D. Fischer2 & Ana M. de A. Vasconcellos3

  

Resumo: O artigo refl ete sobre as possibilidades de ocorrerem transformações políticas por meio de conselhos municipais protagonizados pela sociedade civil na perspectiva do desenvolvimento local. A ( re ) discussão sobre o papel dos conselhos retornou para agenda de pesquisas em políticas públicas com a nova Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). Esta Lei apresenta diretrizes para o estabelecimento de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Admitindo-se que os conselhos são espaços formais nos quais se estabelecem as parcerias, o que se questiona é até que ponto os conselhos municipais são espaços efetivamente democráticos que (a) se contrapõem ao viés hegemônico de desenvolvimento centrado no estado e economia e (b) apresentam alternativas para o desenvolvimento local. O estudo é baseado no método histórico e utilizou como fontes de dados documentos e bibliografi as sobre conselhos municipais e parcerias estabelecidas entre o governo e a sociedade civil por meio de conselhos municipais. Os resultados revelam que é imprescindível a proposição de uma agenda propositiva de incentivo às práticas colaborativas capazes de contornar os vieses políticos e ideológicos predominantes nos conselhos municipais. No entanto, deve-se considerar que o Mrosc traz, em sua acepção, a introdução de processos mais democratizantes e incentivos às atuações em redes na execução de projetos comuns para o desenvolvimento local.

Palavras-chave: Conselhos municipais. Desenvolvimento local. Mrosc.

 

Abstract: The paper deals with the possibilities of municipal councils centred on civil society to produce political transformations for local development. The debate on council’s roles came back to public policy research agenda since the 13.019/2014 new law was launched. This law defi nes the regulatory framework for civil society organisations (MROSC). This law brings rules to formation of partnership between public administration and civil society organisations. Taking into account that councils are formal arena where partnerships are formed, the question that emerges is: to what extent municipal councils are effective democratic arenas (a) to oppose the hegemonic view of development centred on state and economy and (b) to be an alternative to carry out local development. The study is based on historical method and used bibliographies and documents about municipal councils and civil society and government partnerships as sources of data. The outcomes show that is fundamental to put forward a constructive agenda for collaborative practices for overcoming political and ideological dominant views that exist in the municipal councils. However, it should be taking into account that MROSC brings in its inception democratic processes and incentives to build networks for carrying out common projects to local development.

Key words: Municipal Councils. Local Development. MROSC.

 

1 Doutoranda em Administração pública pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) . Professora adjunta pela Universidade da Amazônia (UNAMA).
2 Doutora em Administração pela Universidade de São Paulo (USP). Professora titular da Universidade Federal da Bahia e coordenadora do Centro Interdisciplinar em Desenvolvimento e Gestão Social (CIAGS)
3 PhD em Development Studies pela University of Wales Swansea, Grã-Bretanha. Professora e pesquisadora do PPAD/UNAMA

 

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