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Processo Penal: Sistema Processual Penal

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n19v1p64-83

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Nancy B. Errerias1

 

Resumo: As garantias fundamentais constantes na Constituição Federal são um verdadeiro freio aos excessos do poder punitivo do Estado. No âmbito criminal a Constituição, especificou minuciosamente, as garantias fundamentais do indivíduo. O Estado, ao assumir o monopólio da administração da justiça, passou ao dever da prestação jurisdicional atribuída a ele, mediante a atuação dos órgãos do Poder Judiciário. A partir do momento em que há a centralização da justiça e a publicização do direito, esses se tornam pontos essenciais para que o Estado exerça o monopólio do direito de punir.

Palavras-chave: Estado - Processo penal – sistema acusatório - sistema inquisitório – sistema misto.

 

Abstract: The fundamental guarantees present at Federal Constitution are a real bridle to the excesses of the punishing power of the State. In criminal ambit, the Constitution thoroughly specified the fundamental guarantees of the person.  The State, assuming the monopoly of justice management, then owes jurisdictional work attributed to it, by the action of the Judicial power organizations. From the moment that there is justice centralization and the law publication, they become essential points in order to the State practices its monopoly of the right to punish.

Key words: State –  Criminal proceedings - adversarial system - inquisitorial system - mixed system.

 

1 Professora Universitária, advogada, especialista em Fundamentos Estéticos Para Arte Educação pela Faculdade de Artes do Paraná(1991), especialista em Artes Música pela Faculdade de Artes do Paraná(1994), especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário de Maringá(2001) e mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense(2007).

 

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