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As Implicações Jurídicas Referentes ao Descumprimento do Poder Familiar no Dever da Educação de Crianças e Adolescentes na Educação Básica

DOI: http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n20v1p171-194

http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/index 

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Ana C. A. Summers1

 

Resumo: A família contemporânea é muito diferente da família considerada tradicional: a família nuclear composta por pai, mãe e filhos de um único casamento. Os anospassaram e os estilos familiares foram modificados de acordo com a evolução da sociedade e a aceitação de novos padrões, porém, o poder familiar é igual para todos: tem por finalidade a proteção do menor, garantindo-lhe formação integral de caráter, moral, educacional e afetiva, proporcionando uma vida segura e tranquila. Dos vários tipos de abandono, destaca-se o abandono intelectual e a luz da legislação brasileira, apresentar-se-á como este crime se caracteriza, assim como o Estado pode atuar junto a família nos casos de negligência familiar ou escolar. Também será apresentado o papel do Estado no contexto educacional para que junto das famílias o processo ensino-aprendizagem transcorra da melhor maneira possível, exercendo o direito proposto na Lei maior que é o Direito à educação. O direito à educação é garantido pela legislação brasileira para que o indivíduo tenha a oportunidade de agir como cidadão para expressar suas opiniões e que não seja manipulado pela sociedade que o cerca. Desta forma, espera-se que se tenha a oportunidade de exercer o seu papel de cidadão reivindicando por seus direitos.

Palavras-chave: Abandono intelectual. Educação. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Legislação.

 

Abstract: The contemporary family is very different from the traditional family: a nuclear family composed of father, mother and children from a single marriage. Time passes and the family groups were modified in accordance with changes in society and the acceptance of new norms. However, the power of the family is the same for all: the protection of the child, assuring the formation of moral, educational and emotional character, providing a secure and tranquil life. Of the various types of abandonment, intellectual neglect is highlighted in relation to Brazilian legislation. The characteristics of this crime are presented, along with the how the State can act along with the family in cases of family or school neglect. The role of the State will also be presented in relation to the educational context so that along with the family the process of teaching and learning takes place in the best way possible, exercising the right proposed in the wider law which is the right to education. The right to education is guaranteed by Brazilian legislation so that the individual has the opportunity to function as a citizen, to express his or her opinions and to avoid manipulation by society. In this way, it is expected that one has the opportunity to claim the rights of a citizen.

Key words: intellectual abandonment; education; family; Statute of Children and Adolescents; legislation.

 

1 Graduada em Pedagogia pela Universidade Positivo; Graduada em História pela Uniandrade; Acadêmica do Curso de Direito da Uniandrade; Especialista em Magistério Superior pela Universidade Tuiuti do Paraná; Mestre em Educação pela Framingham State College –USA.

 

Literatura Citada

AZEVEDO, M. A. Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. 2 ed. São Paulo: Cortez, 1997.

BITTAR, Carlos Alberto. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito de família. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

DOWER, Nelson Gody Bassil. Curso moderno de direito civil: direito de família. São Paulo: Nelpa, 2006.

FERRARI, Dalka. Visão histórica da infância e a questão da violência. São Paulo: Agora, 2002.

FONSECA, Vitor da. Pais e filhos em interação. São Paulo: Salesiana, 2002.

GOMES, H. Um estudo sobre significados de família. São Paulo: PUC-SP, 1988.

HANASHIRO,D. M. M. Gestão do Fator Humano: uma visão baseada em stakeholders. São Paulo: Saraiva, 2007.

HINTZ, H. Novos tempos, novas famílias? Da modernidade à pós-modernidade. Pensando em famílias. n. 3, 2001. p. 8-19.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Responsabilidade civil na elação paterno- filial. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

LOUREIRO, Alexandre da Silva. Cadernos de direito da criança e do adolescente. vol. 1. Malheiros Editores, 2005.

MIRABETTE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O Direito à Educação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em Conflito com a Lei: da indiferença à Proteção Integral. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

TAVARES, José de Farias. Comentários ao estatuto da criança e de adolescente. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

UNESCO - http://unesdoc.unesco.org

VAITSMAN, Jeni. Flexíveis e Plurais: identidade, casamento e família em circunstâncias pós- modernas. Rio de Janeiro: Rocco, 1994.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, vol. 6, Editora Atlas, 9. Ed., 2009.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Poder familiar e tutela: à luz do novo código civil e do estatuto da criança e do adolescente. Florianópolis: OAB/SC, 2005.