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Análise Econômica da Função Social dos Contratos: Críticas e Aprofundamentos

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p196-212

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Antônio J. M. Porto1 & Lucas T. Gomes2

 

Resumo: O Código Civil de 2002 inseriu formalmente no debate legal brasileiro o princípio da “função social do contrato”. O legislador não definiu em que consiste este princípio e os tribunais, apesar dos esforços, têm alcançado pouco êxito no preenchimento deste vácuo. Ante ao debate, parece haver uma tendência entre os acadêmicos da análise econômica do direito em buscar a normatização do princípio da função social do contrato através da utilização de uma analogia com a racionalidade aplicada, pela economia, ao conceito das externalidades. Neste artigo, argüimos que essa analogia contribui pouco para a diminuição do vácuo conceitual deixado pelo legislador brasileiro

Palavras-chave: Função Social do Contrato, Externalidade, Análise Econômica do Direito.

 

Abstract: The 2002 Civil Code brought with it to the Brazilian legal environment the principle of “contract’s social function”. The legislator did not define what this principle actually means and courts have been struggling to fill the void, despite their best efforts. Facing the debate, some legal scholars from the law & economics tradition have been trying to give substance to the contract’s social function principle by establishing an analogy between the principle and the concept of externalities, as employed in economics. This papers argues that this analogy contributes little to diminish the conceptual vacuum created by the Brazilian legislator

Key words: Contract’s Social Function, Externality, Law & Economics.

 

1 FGV – Direito Rio/CPDE
2 Assistente de pesquisa e membro do CPDE

 

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