Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited 

Os Programas de Financiamento às Exportações do BNDES e as Regras Internacionais sobre Subsídios

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p337-369

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

downloadpdf

José G. M. Caiado1

 

Resumo: Analisa-se a compatibilidade do programa brasileiro de crédito para exportação (BNDESEXIM) com as regras da OMC. Analisa-se a presença de vinculação do financiamento às exigências de exportação dos bens, bem como de uso de conteúdo nacional, o que sugeriria que os programas podem ser analisados sob a categoria de subsídio proibido. Da composição da taxa de juros oferecida e a ausência de elementos de risco nas taxas finais na modalidade direta de certas linhas, identifica-se a aproximação de uma incompatibilidade “as such” com as regras da OMC. Discute-se, então, a aplicação de certas exceções previstas no Acordo SMC e possíveis alternativas para a atuação dos formuladores de políticas públicas para torná-los compatíveis.

Palavras-chave: OMC; Acordo SMC; Crédito às exportações; Brasil; BNDES.

 

Abstract: The consistency of Brazil’s export credit program (BNDES-EXIM) with WTO’s SCM Agreement is analyzed. The export performance and the national content clauses of these credit lines suggest that they could be considered prohibited subsidies. The interest rates composition offered and the presence or lack of risk elements could imply that the program is “as such” inconsistent. After concluding that the credit lines under the BNDES-EXIM fall under the category of “subsidy” and also of “prohibited subsidy”, the paper discusses the possibility of applying the exceptions foreseen in the SCM Agreement. It then briefly presents possible alternatives for policy makers to bring the national legislation into conformity.

Key words: WTO; ASCM; Export credit; Brazil; BNDES.

 

1 Law & Economics Institute. Universidade de Hamburgo - Alemanha

 

Literatura Citada

Calvo, J. C. A. & De Araújo, L. M. M. (2008). A contribuição da política pública de financiamento à exportação no Brasil – o efeito do mecanismo de financiamento à exportação PROEX sobre a evolução das exportações no período pós-abertura econômica (1995-2007). In: UNIVERSIDAD, SOCIEDAD Y MERCADOS GLOBALES, Silva, E. J. de C. & Castro, J. D. de (coord.). Espanha: Asociación Española de Dirección y Economía de la Empresa (AEDEM). Disponível em http://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=2747740 (acesso em 21 de Janeiro de 2010).

Casella, P. B. (1998) Resultados da Rodada Uruguai – aspectos legais e constitucionais de sua implementação no Brasil. In: Mercadante, A. de A. & Casella, P. B. (Org). Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio? A OMC e o Brasil. São Paulo: LTr.

Catermol, F. (2005) BNDES-EXIM : 15 Anos de Apoio às Exportações Brasileiras. In: Revista do BNDES, Rio de Janeiro, nº. 12, N. 24, P. 3-30.

Celli Jr., U. (2007b). Brasil (Embraer) x Canadá (Bombardier) na OMC. ComCiência. Revista Eletrônica de Jornalismo Científico, v. 8, p. 21.

Collins-Williams, T. & Salembier, G. (1996) International disciplines on subsidies: the GATT, the WTO and the future agenda. In: Journal of World Trade, 30.

Cottier, T. & Oesch, M. (2005) International trade regulation – law and policy in the WTO, the European unioin and Switzerland. Londres: Cameron May. Diamond, R. (2008) Privatization and the definition of subsidy: acritical study of the appellate body texturalism. In: JIEL, 11(3), 649–678.

Fernandez, C. et al. (2006) Doha: países ricos querem coibir bancos de desenvolvimento. BNDES – Visão do desenvolvimento, nº13, 21.09.2006. Disponível em www.bndes.gov.br. Acesso em 20.08.2008

Ferraz Jr., T. S. (2001) Introdução ao estudo do direito – técnica, decisão, dominação. São Paulo: Ed. Atlas, 2001.

Hoekman, B. M. & Mavroidis, P. (2007) The World Trade Organization – Law, economics and politics. Nova Iorque: Routledge, 2007.

Irwin, D. A. Mavroidis, P. C. & Sykes, A. O. (2008) The genesis of the GATT. Cambridge: Cambridge University Press.

Krugman, P. R. & Obstëfeld, M. (2010) Economia internacional. São Paulo: Pearson Prentice Hall.

Lafer, C. (1998) O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. In: Mercadante, A. de A. Casella, P. B. (Org). Guerra Comercial ou Integração Mundial pelo Comércio? A OMC e o Brasil. São Paulo: LTr.

Lafer, C.(1977). Comércio e relações internacionais. São Paulo: Editora Perspectiva, 1977.

Planck, M. (2008) Commentaries on world trade law (Ed. WOLFRUM, Rüdiger; STOLL, Peter- Tobias e KOEBELE, Michael). WTO – Trade Remedies. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers.

Meng, W. (1979). Das Recht der Internationalen Organizationen – eine Entwicklungsstufe des Völkerrechts. Baden baden: Nomos Verlagsgesellschaft.

Mercadante, A. de A. (org). (2007) Consolidação das normas do GATT 47, GATT 94 e OMC. São Paulo: Quartier Latin.

Moreira, S. V. Tomich, F. & Rodrigues, M. da G. Proex e BNDES-EXIM: construindo o futuro. Texto para discussão nº1156. Ipea. Disponível em: http://ideas.repec.org/p/ipe/ipetds/1156.html. Acesso em 16 de janeiro de 2010.

Prochnik, M. & Machado, V. (2008, Junho) Fontes de recursos do BNDES 1995/2007. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, V. 14, n. 29. Disponível em www.bndes.gov.br. (Acesso em Janeiro de 2010).

Stehmann, O. (1999) Export subsidies in the regional aircraft sector: the impact of two WTO panel ruling against Canada and Brazil. Journal of World Trade: law, economics, public policy. Geneva. v.33. n.6. p.97-120.

Stein, T & Von Buttlar, C. (2009) Völkerrecht. Munique: Carl Heymanns Verlag.

Sutherland, P. & Bhagwati, J. (2004) et al. The future of the WTO – Adressing institutional challenges in the new millennium. Gebebra: OMC.

Thorstensen, V. (1999) OMC: Organização mundial do comércio, as regras do comércio internacional e a rodada do milênio. São Paulo: Aduaneiras.

Torres, S. D. A. De Carvalho, M. E. & Torres Filho, E. T, (1994) Exportações Brasileiras de bens de capital: desempenho nos anos recentes. In: Revista do BNDES, Rio de Janeiro, V.1, N.1, P. 37- 50.

Torres Filho, E. T. (2009) Mecanismos de direcionamento do crédito, bancos de desenvolvimento e a experiência recente do BNDES. In: Ferreira, F. M. R. & Meirelles, B. B. (org) Ensaios sobre economia financeira. Rio de Janeiro: BNDES.

Torres Filho, E. T. (2007) Direcionamento do crédito: o papel dos bancos de desenvolvimento e a experiência recente do BNDES. In: Pinheiro, A. C. & Oliveira Filho, L. C. de (Org.). Mercado de Capitais e Bancos Públicos – análise e experiências comparadas. Rio de Janeiro: Contra Capa.

Van Den Bossche, P. (2008) The law and policy of the WTO. Cambridge: Cambridge University Press.

WTO (2006). World Trade Report 2006 – Exploring the links between subsidies, trade, and the WTO. Disponível em http://www.wto.org (acesso em Agosto de 2009).