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Lei de Recuperação de Empresas: Uma Análise Econômica Baseada em Eficiência Econômica, Preferências e Estratégias Falimentares

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v2n1p30-40

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Milton Barossi Filho1

 

Resumo: A literatura recente fundamentada no estudo analítico dos efeitos da nova lei de recuperação de empresas tem se mostrado extensa, refletindo a relevância do tema. Uma análise econômica da normativa falimentar é uma questão em aberto, merecedora de atenção, principalmente por parte dos economistas. Nesse sentido, este artigo é uma tentativa de preencher lacunas principalmente no que se refere à interpretação da nova lei à luz dos conceitos de eficiência econômica, preferências e estratégias de agentes econômicos. A esse respeito conclui-se que não se pode garantir a eficiência da decisão de recuperação, pois a propensão à falência, como estratégia ótima dos credores, é mais provável do que o contrário. A confirmação das previsões do modelo teórico-analítico aguarda o julgamento do tempo.

Palavras-chave: Falência; Lei no 11.101/05; Eficiência; Preferências; Estratégias.

 

Abstract: Recently, literature concerning the effects of new Brazilian bankruptcy law on corporations is quite extensive, reflecting the relevance of this issue. However an economic analysis of this federal legal procedure is still an open question, deserving attention mosdy from the economists. In this sense, this paper aims to fulfill this branch, mainly on raising some interpretative issues based on the economic concept of efficiency, preferences and strategies. Regarding this approach we conclude it is not possible to guarantee firm' s reorganization is an efficient decision, because propensity for failing as creditors' optimal strategy is a more likely outcome. U ndoubtedly, in arder to verify these forecasts, we still need to rely on future empirical research.

Key words: Bankruptcy; Law Efficiency; Preferences; Strategies.

 

1 Departamento de Economia) FEA-RP /USP

 

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