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Os Incentivos Tributários na Zona Franca de Manaus e o Desequilíbrio Concorrencial no Setor de Refrigerantes

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n1p72-94

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Oksandro O. Gonçalves1

 

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os principais aspectos do desequilíbrio na concorrência do setor de bebidas, especialmente no de fabricação de refrigerantes, decorrentes de incentivos fiscais oferecidos na Zona Franca de Manaus – ZFM. Assim, serão consideradas as condições econômico-sociais que ensejaram o surgimento da ZFM, os fundamentos legais para sua manutenção como área de livre comércio e os reflexos específicos da aquisição de créditos tributários de IPI e de outros benefícios fiscais na industrialização de concentrados para refrigerantes. Para esse estudo, ainda serão utilizados princípios e noções de Análise Econômica do Direito. Embora os incentivos fiscais oferecidos na ZFM sejam legais e gozem de reconhecimento constitucional, especialmente o creditamento de IPI nos insumos isentos, eles têm sido empregados em complexos planejamentos tributários desenvolvidos por empresas de grande porte com o objetivo de reduzir custos em etapas posteriores à saída dessa região, o que gera ganho artificial de competitividade e desequilibra a concorrência.

Palavras-chave: Zona Franca de Manaus; Desequilíbrio Concorrencial; Créditos Tributários; IPI.

 

Abstract: This paper aims to examine key aspects of competition imbalance in the beverage industry, especially in the manufacturing of soft drinks, due to tax incentives offered in the Free Economic Zone of Manaus. Thus, it will be considered the social and economic conditions which have been the basis for creating the ZFM, their legal aspects for its maintenance as a Free Trade Area and the specific consequences of the  acquisition of IPI tax credits and other tax benefits in the manufacturing of soft drinks concentrates. Yet, for this analysis, the approach will consider principles and concepts used by Law and Economics. Although the tax incentives offered in the ZFM are legal and has constitutional recognition, especially the IPI credit on constituted tax exemptions for raw material inputs, they have been used in complex tax planning developed by large companies aiming to reduce its costs in the later taxation stages outside this area, which generates artificial gain of competitiveness and destabilizes the market competition.

Key words: Free Economic Zone of Manaus; Competition Imbalance; Tax Credits; IPI.

 

1 Escola de Direito da PUCPR. E-mail: oksandro@cgaadv.com.br

 

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