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Um Modelo Econômico para a Responsabilidade Civil na Defesa do Consumidor

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p189-205

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Fernando B. Meneguin1 & Maurício S. Bugarin2

 

Resumo: Este artigo analisa os efeitos da legislação vigente e das decisões judiciais relativas à responsabilidade civil nas relações de consumo. Sabe-se que, se as penas imputadas aos produtores não forem efetivas, poderá haver um descaso dos fornecedores em relação aos cuidados devidos para evitar vícios nos bens e serviços colocados à disposição da sociedade. Após analisar a literatura e a legislação brasileira de defesa do consumidor, o presente texto apresenta um modelo econômico que demostra claramente que, na falta de punição, o produtor tende a não adotar as precauções devidas no processo produtivo. Se, por um lado, maior punição induz maior precaução por parte do produtor, por outro lado o modelo mostra que também reduz o nível geral de produção. Esta relação entre punição, precaução e crescimento é importante para oferecer sugestões de alteração nas políticas públicas de proteção ao consumidor.

Palavras-chave: Defesa do Consumidor; Bem-Estar Social; Análise Econômica do Direito.

 

Abstract: This article analyzes the effects of legislation and judicial decisions on tort liability in consumption relations. In consumer protection, if there is a failure to enforce penalties on producers, manufacturers may neglect proper care in preventing defects in products and services provided to society. After reviewing the Brazilian consumer protection legislation and literature, this paper presents an economic model, which shows that higher effective punishments induce producers to choose higher levels of precaution in the production process; however, higher punishments also reduce overall production. The trade-off between punishment, precaution and growth is an important element that should be taken into consideration in designing consumer’s protection public policy.

Key words: Consumer Protection; Social Welfare; Law and Economics.

 

1 Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal. E-mail: meneguin@senado.gov.br
2 CIEF e Departamento de Economia/UnB. E-mail: bugarin@unb.br

 

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