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Competências da Autoridade Concorrencial em Setores Regulados: Considerações à Luz da Jurisprudência do Cade no Setor de Medicamentos

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p281-306

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Patricia R. P. Sampaio1 & Heitor C. A. Guimarães2

 

Resumo: Este artigo analisa as decisões do Cade no setor de medicamentos. A fabricação, distribuição e comercialização de medicamentos é fortemente regulada no Brasil, inclusive no que se refere a preços. Em um ambiente tão regulado ainda existe espaço para atuação das autoridades antitruste? De início, comentam-se as falhas de mercado observadas nessa indústria e a regulação federal, especialmente no que tange a preçosteto. Depois, analisa-se a jurisprudência do Cade relativa preço abusivo, preço predatório e cartel, bem como em atos de concentração. Da análise de ambos conclui-se que, de um lado, a presença de regulação setorial pode limitar a possibilidade de ocorrência de algumas espécies de condutas anticompetitivas. Por outro lado, o Cade já condenou empresas do setor por cartel, bem como impôs restrições à aprovação de ato de concentração, o que evidencia que o órgão de defesa da concorrência possui relevante papel a desempenhar nesse setor.

Palavras-chave: Setor Regulado; Medicamento; Concorrência; Competência; Cade.

 

Abstract: This article reviews Brazilian competition agency’s case law regarding pharmaceuticals. In Brazil, manufacturing, distribution and commercialization of medicines are highly regulated, including prices. In such strictly regulated market is there still room for antitrust enforcement by competition authorities? We start presenting an overview of the observed market failures in pharmaceuticals, the applying federal regulation, especially regarding price caps. Then, we take on Cade’s case law on anticompetitive practices of abusive pricing, predatory pricing and collusion, and its practices on merger review. We conclude that, on the one hand, sector regulation may prevent some potential anticompetitive practices. On the other hand, Cade has punished companies for cartel practices and imposed restriction on mergers, which show that competition authorities still have an important role to play in this market.

Key words: Regulated Sector; Medicines; Competition; Authority; Cade.

 

1 FGV Direito Rio / CPDE. E-mail: patricia.pinheiro@fgv.br.
2 FGV Direito Rio / CPDE. E-mail: hectorcamps@gmail.com.

 

Literatura Citada

Capanema, L. X., & Palmeira Filho, P. L. (2007). Indústria Farmacêutica Brasileira: reflexões sobre sua estrutura e potencial de investimentos. BNDES. Rio de Janeiro: BNDES.

CPI. (2000). Relatório da CPI-Medicamentos. Câmara dos Deputados, Comissão Parlamentar de Inquérito. Brasília: Câmara dos Deputados.

Exame. (2012). As 500 maiores empresas do Brasil. Acesso em Junho de 2012, disponível em Portal EXAME: http://exame.abril.com.br/negocios/melhores-e-maiores/

Hovenkamp, H. (1999). Federal Antitrust Policy. St. Paul: The West Group.

Lisboa, M., Fiuza, E., Viegas, M., & Ferraz, L. (2001). Política Governamental e Regulação do Mercado de Medicamento. Ministério da Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico -SEAE. Brasília: SEAE.

Mendes, G. F. (2010). Curso de Direito Constitucional (5ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Motta, M. (2004). Competition Policy: Theory and Practice. Cambridge: Cambridge University Press. http://dx.doi.org/10.1017/CBO9780511804038

Ragazzo, C. E. (Jan-Jun de 2011). Preço abusivo, eficácia jurídica e análise econômica: afinal, onde está a cabeça de bacalhau? Revista do IBRAC, 19, pp. 21-43.

Safatle, L. P., Leal, J. C., Pereira, V. C., Barbosa, L. C., Uema, M. M., Oliveira, E. F., et al. (2003). Procedimentos para a Definição e Análise Antitruste de Mercados Relevantes de Medicamentos. Brasília: SDE.

SEAE. (2002). Guia Econômico para Análise de Preços Predatórios. Ministério da Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico . Brasília: SEAE.

Stiglitz, J. E., & Walsh, C. E. (2003). Introdução à Microeconomia. Rio de Janeiro: Campus.

Viscusi, W. K., Harrington, J. E., & Vernon, J. M. (2005). Economics of Regulation and Antitrust (4ª ed.). Cambridge: The MIT Press.