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Incentivos Fiscais: Uma Perspectiva da Análise Econômica do Direito

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v4n1p79-102

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Oksandro O. Gonçalves1 & Marcelo M. Ribeiro2

 

Resumo: A partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito – AED, este artigo analisa as repercussões juseconômicas da instituição de incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus – ZFM e da “guerra fiscal” entre Estados. Após uma breve apresentação do arcabouço teórico, discutem-se dois casos: o do setor de refrigerantes na ZFM e a declaração de ilegalidade de alguns incentivos fiscais estaduais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A análise evidencia os limites da utilização de mecanismos tributários para a correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional. Benefícios fiscais são justos apenas quando claramente instituídos por razões do bem comum e quando adequados aos objetivos propostos.

Palavras-chave: Incentivo Fiscal; Guerra Fiscal; Justiça Fiscal; Zona Franca; CADE.

 

Abstract: From an Economic Analysis of Law – L&E perspective, this paper discusses the juseconomic effects resulting from the Manaus Free Zone – ZFM tax breaks and the state fiscal competition. After a brief theoretical review, two cases studies are presented: the beverage industry in the ZFM and the Brazilian Antitrust Authority – CADE declaration of illegality of some state tax breaks. The results highlight the limits of the use of fiscal policies to fix market failures or as regional development tools. Tax breaks are fair only when clearly stated in the public interest and effectively reach the proposed public policies.

Key words: Tax Break; Tax Competition; Fiscal Justice; Free Trade Zone; CADE.

 

1 PUC Paraná. E-mail: oksandro@cgaadv.com.br.
2 PUC Paraná. E-mail: marcelomirandaribeiro@yahoo.com.br.

 

Literatura Citada

ASSUNÇÃO, Matheus Carneiro. Incentivos fiscais em tempos de crise: impactos econômicos e reflexos financeiros. Revista da PGFN, v. 1, n. 1, p. 99-123, jan./jun. 2011.

ATALIBA, Geraldo. GIARDINO. Cléber. Isenção para vendas para a ZFM – Finsocial e imposto sobre transportes. Revista de Direito Tributário n. 41/206-220, 1999.

BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRAGANÇA, Marcel. Efeitos da tributação sobre o direito concorrencial: uma visão harmônica do ordenamento. RDM 121/121-148, jan/mar/2001.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 556.664-1/RS e 559.882-9/RS. Pleno. Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à lei complementar. Relator Min. Gilmar Mendes. DJU, Brasília, 14 nov. 2008.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Consulta nº 38/1999. Disponível em: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?e142d522e036c85baf53f145. Acesso em 23/06/2012.

CALIENDO, Paulo. Direito tributário e análise econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

ICMS. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

CARVALHO, Cristiano; JOBIM, Eduardo. O Direito Tributário e a interpretação econômica do Direito: deveres instrumentais, custos de conformidade e custos de transação. In: TIM, Luciano Benetti et alli Direito & Economia. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 21. ed., São Paulo: Saraiva, 2009.

CARVALHO, Cristiano. A análise econômica do direito tributário. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (Coord.). Direito tributário: homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 183-207.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007.

COOTER, Robert; ULLEN, Thomas. Direito & economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.

FORTES, Fellipe Cianca; BASSOLI, Marlene Kempfer. Análise Econômica do Direito Tributário: livre iniciativa, livre concorrência e neutralidade fiscal. Scientia Iuris, Londrina, v. 14, p. 235-253, nov. 2010. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2010v14n0p235

GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review, v. 1, n. 1, p. 7-32, jan./jun. 2010. Disponível: http://portal revistas.ucb.br/index.php/EALR/article/viewArticle/1460. Acesso em 25/06/2012.

GONÇALVES, Oksandro Osdival. Os incentivos tributários na Zona Franca de Manaus e o desequilíbrio concorrencial no setor de refrigerantes. Economic Analysis of Law Review, v. 3, n. 1, p. 73-96, jan./jun. 2012.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2004.

LA GUARDIA, Renata. Os efeitos da sonegação fiscal na estrutura tributária ótima: experiência brasileira de aplicação das regras de lump-sum taxation. UC Berkeley: Berkeley Program in Law and Economics, 2007. Disponível em: http://escholarship.org/uc/item/6995c227. Acesso em 29/06/2012.

LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorrência e o dever de neutralidade tributária. Dissertação (Pós-Graduação em Direito). Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 2005, 143p. Disponível em: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/5221/000512454.pdf?sequence=1. Acesso em 02/07/2012.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1997.

NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998.

NORTH, Douglass. Economic performance through time. Palestra realizada por ocasião do recebimento do Prêmio Nobel em 9 de dezembro de 1993. Disponível em: http://nobelprize.org/economics/laureates/1993/north-lecture.html. Acesso em 30/06/2012.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; GALESKI, Irineu. Teoria geral dos contratos: contratos empresariais e análise econômica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

ROTHMANN, Gerd Willi. Tributação, sonegação e livre concorrência. In: FERRAZ, Roberto Catalano Botelho. Princípios e limites da tributação 2: os princípios da ordem econômica e a tributação. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 331-370.

SALAMA, Bruno M. O que é Pesquisa em Direito e Economia? In: Cadernos Direito GV, São Paulo, v. 5, n. 2, março de 2008. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/2811. Acesso em 01/07/2012.

SCAFF, Fernando Facury. Pareceres: ICMS, Guerra Fiscal e Concorrência na venda de serviços telefônicos pré-pagos. Revista Dialética de Direito Tributário n. 126, 2006.

SIMÕES, Tiago Landi. O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados. Revista de Direito Público, Londrina, v. 4, n. 1, p. 173-184, jan./abr. 2009.

SOUZA, Hamilton Dias de. Livre concorrência: Desvios concorrenciais tributários e a função da Constituição. Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006.

SPINELLI, Luis Felipe. A teoria da firma e a sociedade como organização: fundamentos econômicojurídicos para um novo conceito. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Nova série, São Paulo: Malheiros, ano 46, n. 146, p. 169, abr./jun. 2007.

SZTAJN Rachel. Laws & economics. In: SZTAJN Rachel; ZYLBERSTAJN, Décio (Org.) Direito & Economia: Análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 74-84.

Law and economics. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Nova série, São Paulo: Malheiros, ano 44, n. 137, p. 227, jan./mar. 2005.

Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Nova série, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 43, n. 133, p. 7-31, jan./mar. 2004.

TRAMONTIN, Odair. Incentivos fiscais a empresas privadas & guerra fiscal: uma análise crítica, baseada em princípios constitucionais, sobre a existência de interesse público nas concessões de incentivos a empresas de fins. Curitiba: Juruá, 2002.

VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 15, p. 13-18, jun. 1997. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/ppp/pdf/ppp15.pdf. Acesso em 29/06/2012.