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A Nova Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas como Estrutura de Incentivos aos Agentes

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v5n1p62-76

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Antonio C. V. Nóbrega1

 

Resumo: O presente artigo tem como objetivo avaliar os impactos acarretados pela Lei n.º 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, nas pessoas jurídicas de direito privado que se encontram no campo de atuação da norma. O novo diploma legal mudou o enfoque de responsabilização daqueles agentes pela prática de atos de corrupção. Além de possibilitar a aplicação de sanções que afetam diretamente o patrimônio de instituições privadas, na condição de agentes corruptores, incorporou a responsabilidade objetiva nestas hipóteses, tipificou um amplo rol de condutas e instrumentalizou a possibilidade do acordo de leniência, definindo os moldes de um processo administrativo para sancionar os infratores. Assim, com enfoque na esfera administrativa, serão identificados os principais elementos trazidos pela nova lei que tem aptidão para alterar o comportamento dos entes privados propícios a condutas ilícitas. Buscar-se-á demonstrar se a nova estrutura de incentivos é suficiente para alterar a atual avaliação do custo/benefício dos agentes, de forma a prevenir, de modo eficaz, a prática de atos de corrupção.

Palavras-chave: Corrupção, Comportamento, Pessoa Jurídica, Estrutura de Incentivos, Administração Pública, Direito.

 

Abstract: The main objective of this paper is to evaluate the impacts of Federal Law 12.846/13, known as the Anticorruption Act, in the companies. The new law changed the liability focus of the companies that performs acts of corruption. Besides allowing the possibility to affect the properties of the companies, the strict liability and a large kind of conducts were established. Furthermore, the leniency agreement and the bases of an administrative procedure are present in the new law. Thus, this paper will identify the main elements brought by that law, which have the ability to change the behavior of companies subject to corruption. The studies will show whether the new incentive structure is enough to change the current evaluation of the cost / benefits of agents, in order to prevent, effectively, the practice of corruption.

Key words: Corruption, Behavior, Legal Entity, Incentive Structure, Public Administration, Law.

 

1 CGU. E-mail: antonio.nobrega@cgu.gov.br

 

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