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Princípio da Precaução e Regulação do Risco Nanotecnológico: Consequências Econômicas

DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v5n2p296-314

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/index 

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Mateus O. Fornasier1

 

Resumo: Ainda não há legislação em vigor no Brasil (ou normativas administrativas) concernente ao risco que as nanopartículas possam vir a representar para o meio ambiente e para a saúde humana. Nesta senda, o problema do qual este trabalho se ocupa é: que dispositivos normativos presentes na programação jurídica brasileira podem ser considerados importantes para o empreendedor levar em consideração no momento de investir em nanotecnologia no Brasil? A hipótese apresentada é a de que o princípio da precaução é fator a ser levado em consideração. Aliás, considera-lo como importante faz com que diversas medidas devam ser tomadas pelo empresário que se interesse por investir em nanotecnologias – inversão do ônus da prova em seu desfavor em eventuais processos por responsabilidade civil talvez seja a principal delas. O objetivo geral deste trabalho é descrever a presença do princípio da precaução no ordenamento jurídico brasileiro. Para a consecução deste objetivo geral, dividiu-se o artigo em dois objetivos específicos: a) analisar-se-ão as principais características e previsões normativas do referido princípio na legislação brasileira; b) será descrita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a tal principiologia, descrição esta que se direcionará àquilo que importa para o empreendedor: o que significa a inserção do princípio da precaução na normatização das nanotecnologias, a fim de se analisar que reflexos na atividade econômica tal princípio pode apresentar.

Palavras-chave: nanotecnologias; risco; regulação; precaução.

 

Abstract: There is still no legislation in Brazil (or administrative norms) concerning to the risk that nanoparticles might pose to the environment and to human health. In this sense, the problem which this paper is concerned is: what normative devices present in Brazilian juridical program can be considered important for the entrepreneur when investing in nanotechnology in Brazil? The hypothesis presented is that the precautionary principle is a factor to be taken into consideration. Moreover, considering precaution as something important might implies in taking several measures by the entrepreneur interested in investing in nanotechnology – and reverse burden of proof to his detriment in any lawsuit concerning to civil liability may be the main one. The main objective of this paper is to describe the presence of the precautionary principle in Brazilian legal system. To achieve this overall objective, the article is divided into two specific objectives: a) Firstly, it will analyze the main characteristics and normative predictions of this principle in Brazilian law; b) In second place, the jurisprudence of Brazilian Superior Court of Justice will be described, with respect to such principle, being that this description is directed to what it worth to the entrepreneur: What the inclusion of the precautionary principle in the regulation of nanotechnologies means, in order to analyze its reflexes on economy.

Key words: nanotechnology; risk; regulation; precaution.

 

1 Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS. E-mail: mateus.fornasier@unijui.edu.br.

 

Literatura Citada

Alves, Oswaldo. (2004). Nanotecnologia, nanociência e nanomateriais: quando a distância entre presente e futuro não é apenas questão de tempo. Revista Parcerias Estratégicas, Brasília, 18, 23-40.

Ashford, N. A. (2002) Implementing a Precautionary Approach in Decisions Affecting Health, Safety, and the Environment: Risk, Technology Alternatives, and Tradeoff-Analysis. In: freytag, E., et al. (ed). The Role of Precaution in Chemicals Policy. Viena: Diplomatische Akademie.

Canotilho, José Joaquim Gomes; Morato Leite, José Rubens. (2008). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva.

Catalan, Marcos Jorge. (2008). Proteção constitucional do meio ambiente e seus mecanismos de tutela. 1. ed. São Paulo: Método.

Donaldson, Ken; BORM, Paul. (2007). Particle toxicology. Boca Raton: CRC Press.

Engelmann, Wilson. (2012). O diálogo entre as fontes do Direito e a gestão do risco empresarial gerado pelas nanotecnologias: construindo as bases à juridicização do risco. Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos: mestrado e doutorado, Porto Alegre; São Leopoldo, 319-344.

Engelmann, Wilson. Flores, André Stringhi. Weyermüller, André Rafael. (2010). Nanotecnologias, marcos regulatórios Direito Ambiental. Curitiba: Honoris Causa.

Escalante, José Manuel de Cózar. (2005). Principio de precaución y medio ambiente. Revista Española de Salud Pública, [S. l.] 79 (2). http://dx.doi.org/10.1590/s1135-57272005000200003

Feynman, Richard. (2004). Há mais espaço lá embaixo. Tradução de Roberto Belisário e Elizabeth Gigliotti de Sousa. Revista Parcerias Estratégicas, 18, 137-155.

Fiorino, Daniel J. (2010). Voluntary initiatives, regulation, and nanotechnologies oversight: charting a path. Project for Emerging Nanotechnologies, 19. Disponível em: <http://www.nanotechproject.org/process/assets/files/8347/pen-19.pdf>.

Foladori, Guillermo; Invernizzi , Noela. (2007). Os trabalhadores da alimentação e da agricultura questionam as nanotecnologias. São Paulo, 2007. Disponível em: <http://www.fundacentro.gov.br/dominios/NANO/anexos/Informativos/livreto_uita.pdf>.

Luhmann, Niklas. (1998). Sociología del Riesgo. Tradução para o espanhol de Javier Torres Nafarrate. Cidade do México: Universidad Iberoamericana; Triana.

Maynard, Andrew. Nanotechnology and occupational health, [S. l.], (2005). Disponível em: <http://epa.gov/ncer/nano/lectures/maynard_06_13_05_presentation.pdf>. Palestra publicada no site da EPA, no hyperlink Nanotechnology: Lectures.

Melo, Celso Pinto; Pimenta, Marcos. (2004). Nanociência e Nanotecnologia. Revista Parcerias Estratégicas, Brasília, 18.

Nanotechnology Consumer Products Inventory. [S. l, S. d.]. Disponível em <http://www.nanotechproject.org/inventories/consumer/>. Matéria divulgada no site Project on Emerging

Nanotechnologies, no hiperlink Inventories.

Nanotechnology Consumer Products Inventory: Analysis. [S. l, S. d.]. Disponível em <http://www.nanotechproject.org/inventories/consumer/analysis_draft/>. Matéria divulgada no site Project on Emerging Nanotechnologies, no hiperlink Inventories: Analysis.

Nel, Andre; XIA, Tian; Madler, Lutz; Li, Ning. (2006). Toxic potenctial of materials at the nanolevel. Science, Washington DC, 311 (5761), 622-627. http://dx.doi.org/10.1126/science.1114397

Novidades: Regulação da nanotecnologia. [S. l., 2012?] Disponível em: <http://www.lqes.iqm.unicamp.br/canal_cientifico/lqes_news/lqes_news_cit/lqes_news_2012/lqes_news_novidades_1630.html>. Informação postada no site LQUES News, no hiperlink Novidades.

Oberdorster, Gunter; Oberdorster, Eva; Oberdorster, Jan; (2005). Nanotechnology: An Emerging discipline evolving from studies of ultrafine particles, Environmental Health Perspectives, Washington DC, 113 (7), 823-839. http://dx.doi.org/10.1289/ehp.7339

Sandin, Per. (1999). Dimensions of the precautionary principle. Human and Ecological Risk Assessment: An International Journal, 5 (5), 889-907. http://dx.doi.org/10.1080/10807039991289185

Silva, Guilherme Frederico Bernardo Lenz. Nanotecnologia: avaliação e análise dos possíveis impactos à saúde ocupacional e segurança do trabalhador no manuseio, síntese e incorporação de nanomateriais em compósitos refratários de matriz cerâmica. Trabalho de Conclusão do Curso de Especiali zação em Engenharia de Segurança do Trabalho, Universidade Federal de

Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2008. Disponível em: <http://www.unisinos.br/biblioteca/images/stories/downloads/guia-biblioteca-2012-v2.pdf>.

Sunstein, Cass R. (2005). Laws of fear: beyond the precautionary principle. Cambridge: Cambridge University Press. http://dx.doi.org/10.1017/CBO9780511790850

The royal society; the royal academy of engineering. (2004). Nanoscience and nanotechnologies: opportunities and uncertainties. Londres. Disponível em: <http://www.nanotec.org.uk/report/Nano%20report%202004%20fin.pdf>.

United states environmental protection agency. Nanotechnology white paper, Washington DC, fev. 2007. Disponível em: <http://epa.gov/ncer/nano/publications/whitepaper12022005.pdf>.