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A “PEC dos Recursos” e o Novo CPC

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v8n1p71-75

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Jansen F. de Almeida1

 

1 Juiz de Direito do TJDFT - Titular da 2ª Vara Cível de Brasília. Membro da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC – Código de Processo Civil

 

Literatura Citada

Brasil, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasilia, DF: Senado Federal, 1990. 210p.

Projeto de Lei n. 8046/2010. Encontrável em http://www.camara.gov.br/proposicoesweb/fichadetramitacao?idProposic ao=490267