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O Estado Brasileiro e as Organizações Sociais: Reflexões a Respeito da Constitucionalidade da Parceria Contida na Lei 9.637/98 nos Termos da ADI N º 1.923 em Julgamento no STF

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p171-234

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDA/index 

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José E. S. Paes1

 

Resumo: Na atualidade a ordem sociopolítica compõe-se de três setores: o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil Organizada, hoje denominada de Terceiro Setor. Sabe-se que um Estado Democrático de Direito necessariamente deve agasalhar uma sociedade civil capaz de mobilizar os cidadãos para que possam, por meio de organizações civis, provocar as transformações indispensáveis para que este Estado seja capaz de servir à sociedade e, assim, consolidar às inteiras a democracia. Neste sentido, destaca-se tanto a sociedade civil, por meio de suas organizações sem fins lucrativos no campo da interação com o Estado. Com o próprio Estado (no caso brasileiro com claro indicativo constitucional nesta linha) reformulando-se e dando espaço em parcerias com o Terceiro Setor com vista à consecução de ações na provisão de serviços, se não públicos, sociais por natureza. Nesta parceria estão inseridas as Organizações Sociais, que definitivamente não se constituem como uma nova pessoa jurídica e se inserem dentro de um programa de “privatização” do Estado para oferecer às pessoas jurídicas associativas a possibilidade de habilitadas receberem recursos públicos a administrar bens e equipamentos e pessoal do Estado em áreas e atividade no campo do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde. Este modelo é objeto de julgamento pelo STF (ADI 1923) e revela momento propício para a reflexão do cumprimento ou não pelas referidas organizações dos princípios constitucionais em suas contratações das normas gerais sobre licitação da Lei 8666/93 entre outros aspectos importantes para essa discussão.

Palavras-chave: Estado. Terceiro Setor. Organizações Sociais. Contrato de Gestão. Princípios constitucionais. Licitação.

 

Abstract: Today the sociopolitical order consists of three sec tors: the state, the market and civil society organizations, today called Third Sector. It is known that a democratic state must necessarily wrap up a civil society capable of mobilizing citizens to allow them, through civic organizations, cause the necessary changes so that this state is capable of serving society and thus to consolidate entire democracy. In this sense, stands civil society, through their nonprofit organizations in the field of interaction with the state. With the state itself (in Brazilian case with a clear constitutional indication in this thesis) reformulating up and giving up space in partnership with the third sector in order to achieve equity in the provision of services, if not public, social by nature. In this partnership are inserted Social Organizations, which are definitely not as a new legal entity and insert within a program of state “privatization” to offer legal people associated the possibility of qualified to receive public funds to administer property and equipment and State personnel in activity areas in education field, scientific research, technological development, protection and environment preservation, culture and health. This model is subject to judgment by the Supreme Court (Unconstitutionality Direct Action 1923) and reveals propitious moment for reflection on whether or not by such organizations of constitutional principles in their hiring of general rules on bidding of Law 8666/93 among other important aspects to this discussion.

Key words: State. Third Sector. Social Organizations. Management Agreement. Constitutional principles. Bidding.

 

1 Procurador de Justiça do MPDFT. Doutor em Direito e Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.