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A Responsabilidade Administrativa das Mineradoras pelos Impactos Ambientais Decorrentes da Atividade Exploratória de Minério

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p133-167

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDA/index 

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Daniele Macedo1

 

Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar a responsabilidade do minerador face aos impactos ambientais decorrentes da atividade exploratória de minério. Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter potencialmente degradante da atividade extrativa mineral. Por isso, tanto a recuperação ambiental quanto à responsabilização dos empreendedores também são formas de reparação, embora, insuficientes para reestabelecer integralmente o bem ambiental degradado.

Palavras-chave: Mineração. Impacto ambiental. Responsabilidade.

 

Abstract: This study aims to examine the miner’s responsibility towards the environmental impacts from the ore’s exploratory activity. It is observed, usually, the restoration’s impossibility of environmental property’s status quo ante, because of the potentially degrading character of mining activity. Therefore, environmental recovery and entrepreneurs’ responsibility are also ways of repair, although insufficient to fully restore the degraded environmental property’s.Mining. Environmental impact. Responsibility.

Key words: Law no. 12440, 2011. Certificate. Labor Debts. Inducing mechanism payments. Technical interdiction of rights.

 

1 Advogada. Membro pós-graduanda da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Trabalho orientado pela Prof. Dra. Ana Maria Benavides. Orientador colaborador: Prof. Dr. Hildebrando Herrmann (UNICAMP).

 

Literatura Citada

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