Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Considerações Sobre o Deferimento Imerecido da Gratuidade de Justiça no Direito Brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p47-95

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDA/index 

downloadpdf

Maria F. M. S. Santos1

 

Resumo: Este artigo expõe a questão do deferimento imerecido da gratuidade de justiça no Direito brasileiro. Trata-se de um instituto muito antigo, que foi efetivamente instituído no Brasil pela Lei nº 1.060, de 1950, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e inserido no rol dos direito fundamentais (Art. 5º, LXXIV). Fazem-se comentários sobre a polêmica em torno dos requisitos legais para o deferimento, bem como a respeito das consequências jurídicas e dos prejuízos do deferimento imerecido do instituto para o Estado, partes, advogados, sociedade, bem ainda para a célere entrega da prestação jurisdicional.

Palavras-chave: Gratuidade de justiça. Deferimento Imerecido. Constituição Federal. Lei nº 1.060/1950.

 

Abstract: This article has the objective to approach the question of the undeserved deferment of the gratuity justice in the Brazilian law. It’s a very old institute that was effectively established in Brazil by the law number 1.060/1950 and approved in the Federal Constitution from 1998 and inserted in the list of fundamental rights (article 5, LXXIV). There are comments about the controversy surrounding the legal requirements for granting, same as the legal consequences and the losses of the undeserved deferment for the State, parts, lawyers, society, and also, for the speedy delivery of the judicial service.

Key words: Gratuity Justice. Undeserved deferment. Federal Constitution. Law 1.060 of 1950.

 

1 Professora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Processual Civil.

 

Literatura Citada

BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à constituição do Brasil.Vol. 2, São Paulo: Saraiva, 1989.

BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: www.planalto.gov.br_03/leis/1060.htm.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1990.

BRASIL. Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994.

CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Editora Fabris, 1988.

MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Jurídico Atlas, 2005.

MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas S.A, 2003.

NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003.

SOUZA, Silvana Cristina Bonifácio. Assistência jurídica integral e gratuita. São Paulo: Editora Método, 2003.

SCHONBLUM, Paulo Maximilian Wilhelm. M. A gratuidade de justiça que transforma o poder judiciária em “Porta da Esperança”. Informativo jurídico, CONSULEX, ano XXIV, nº 49, dez 2010, p. 06-07.

PIERRE, J.C.C. Diferenças entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Saber Digital: Revista Eletrônica do CESVA, Valença, v. 1, nº 1, p. 7-17, mar./ago. 2008.

WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Disponível em: http:<// pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3>. Acesso em: 12 mar. 2013.