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Reflexos da Legislação Sobre a Educação Inclusiva nas Escolas Públicas e Privadas

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p223-244

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Marcio J. M. Almeida1

 

Resumo: Este artigo faz uma análise da legislação brasileira referente à educação inclusiva, para verificar o seu alcance no âmbito das escolas públicas e privadas, especialmente nas regulares, bem como para mostrar os reflexos de sua aplicação. Procura-se, também, chamar a atenção, com base nos reflexos da supramencionada legislação, dos pontos positivos e negativos do processo de implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Por um viés crítico, apresentam-se algumas sugestões de medidas a serem adotadas, bem como sobre o que poderia ser feito para o aperfeiçoamento das já tomadas e de outras em andamento, para que, realmente, a inclusão represente um significativo avanço para a integração social daqueles que necessitam de educação especial no Brasil.

Palavras-chave: Educação Inclusiva. Direito Constitucional. Legislação. Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

 

Abstract: This article deals with an analysis of the brazilian legislation about the inclusive education, in order to verify its scope in the treatment of this matter in the context of public and private schools, especially in regular schools as well as the impacts of its application. It also seeks with this paper at hand to draw attention, based on the reflections about inclusive education law, the strengths and weaknesses of the implementation process of the National Policy on Special Education in the Perspective of Inclusive Education, so that according to a critical bias, to present some suggestions for action to be taken, as well the improvement of those already taken and those in progress, so that, really, the inclusion represents a significant advance on the social integration of those who require special education in Brazil.

Key words: Inclusive Education. Constitutional Law. Legislation. Especial Education. National Policy on Special Education in the Perspective of Inclusive Education.

 

1 Professor da Graduação do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Mestre em Direito Internacional Econômico e Doutorando em Educação, ambos pela UCB – Brasília/DF.

 

Literatura Citada

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