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Ausência do Controle Prévio de Constitucionalidade no Distrito Federal

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p171-219

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Joel A. Souza1

 

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar e discutir, sem nenhuma conotação política, a rotineira inconstitucionalidade das leis elaboradas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e os reflexos na esfera individual dos cidadãos brasilienses no que diz respeito aos seus direitos e garantias. Com mais de vinte e dois anos, a Câmara Legislativa produz excessivo número de leis que são declaradas inconstitucionais. A intenção é demonstrar as razões que levam o Legislativo local produzir tais normas eivadas de vícios, sob o prisma formal e material. Para tanto, buscaremos expor o que estiver ao nosso alcance: informações, teses doutrinárias e as consequências que possam subsidiar a discussão. Ao final, apresentaremos as medidas que podem ser aplicadas, neste caso.

Palavras-chave: Rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade. Poder legislativo distrital. Controle preventivo distrital.

 

Abstract: This study aims to analyze and discuss without any political connotations the unconstitutionality routine of the laws enacted by the Legislative Assembly of the Federal District and the reflections in the sphere of individual citizens from Brasília regarding to their rights and guarantees. With more than 22 years, the Legislative Chamber produces an excessive number of laws that are unconstitutional. The intention is to demonstrate the reasons why the Legislature local produce such standards containing defects, through the prism formal and material. To do so, we are going to seek to expose what is in our scope: information, doctrinal theses and the consequences that may support the discussion. At the end we are going to present the measures that may be applicable in this case.

Key words: Constitutional rigidity. Judicial review. Legislative district power. Preventive control district.

 

1 Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Brasília. Doutorando em Educação pela UNINI - Universidade do México. Mestre em Direito.

 

Literatura Citada

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