Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Dumping Judicial na Importação por Pessoa Física

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v11n2p151-190

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDA/index 

downloadpdf

Oswaldo O. P. Saraiva Filho1

 

Resumo: Este artigo apresenta e critica as interpretações judiciais atuais acerca da importação de produtos estrangeiros, por pessoa física, para o consumo próprio, Esse entendimento considera tal importação como discriminação inversa contra os produtos nacionais. Coerentemente, defende a constitucionalidade das incidências do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação concernentes a tais importações.

Palavras-chave: Importação. Produtos estrangeiros. Pessoa física.

 

Abstract: This paper presents and criticizes existing judicial interpretations of the import of foreign products, for individuals, for their own consumption, considering the reverse discrimination against domestic products, deducting the constitutionality of the implications of the import tax, tax on industrial goods and the tax on circulation of goods and on rendering of interstate and intermunicipal transportation and concerning imports of foreign products made by individuals for their own use or consumption communication services.

Key words: Import. Foreign products. Individual.

 

1 Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário I e II do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB. Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Diretor científico do periódico “Revista Fórum de Direito Tributário”. (Artigo publicado na Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília).

 

Literatura Citada

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Senado Federal: Saraiva, 2014.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outrubro de 1996. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 8 ago.2013.

BRASIL. Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Imposto de Importação. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8085.htm>. Acesso em 5 jul. 2013.

BRASIL. Lei nº 11.898 de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm>. Acesso em: 4 jul. 2013.

BRASIL. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4502.htm

BRASIL. Lei Complementar nº87/1966. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em: <http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/LC_087.htm>. Acesso em: 5 jun. 2013.

BRASIL. Lei Complementar nº114, de 16 de dezembro de 2002. Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp114.htm>. Acesso: 5 ago. 2013.

BRASIL. Decreto nº 6.759/2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm>. Acesso em: 4 jun. 2013.

BRASIL. Decreto-Lei nº 34, de 18 de Novembro de 1966. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversastaxas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;34>. Acesso em: 4 jun. 2013.

BRASIL. Decreto-lei nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm>. Acesso em: 4 jun. 2013.

BRASIL. Decreto-lei n º 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Disponível em:<http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos-leis/DecLei3766.htm>. Acesso em: 4 jun. 2013.

BRASIL. Decreto Lei nº 2.472/1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/traadu/TraAdu3.htm>. Acesso em: 4 jun. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 104.306/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.08.2011, 1ª Turma, DJ de 07.10.2011. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 5 jul. 2013.

BRASIL. STF 93.817 /RJ: Os autos do AI 93817 são físicos. Todavia, com a mesma numeração há um RHC 93817/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgamento em 30.06.2009, DJ 13.11.2009. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 8 jul. 2013

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 523.416. AGr., Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, julgamento em 18.10.2011, DJ de 04.11.2011. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 10 jul. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 224.277, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, julgamento em 18.11.1997, DJ de 19.12.97. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 jul. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº AI 764.211, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, julgamento em 12.06.2006, DJ de 02.08.2008. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 15 jul. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgamento em 25.11.1998, DJ de 06.04.2001. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 5 jul. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 255.682, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, julgamento em 29.11.2005, DJ de 10.02.2006. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 15 jul. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal AgR RE 501.773SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgamento em 24.06.2008, DJ de 15.08.2008. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 8 jul. 2013.

BRASIL. STF. RE 299.079, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30.6.2004, 1ª Turma, DJ de 16.6.06). No mesmo sentido: RE 405.457, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-12-09, 2ª Turma, DJE de 5.2.10; AI 733.464-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25.8.2009, 1ª Turma, DJE de 23.10.09; AI 663.936-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30.6.2009, 1ª Turma, DJE de 28.8.2009; RE 598.051-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12.5.2009, 2ª Turma, DJE de 29.5.2009. Em sentido contrário: RE 224.277, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25.5.-1998, 2ª Turma, DJ de 26.6.1998.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal AgR 255.090 RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, julgamento em 24.08.2010, DJ de 09.10.2010. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 25 jul. 2013.

BRASIL. STF. Súmula nº 660: “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”. Disponível em:<www.stf.jus.br>. Acesso em: 5 jul. 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 601.022, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgamento em03.12.2009, DJ 16.12.2009. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 9 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 705.273, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgamento em 1º.09.2005, DJ 26.09.2005. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 9 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos Declarações.no Recurso Especial nº 705273, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgamento em 05.10.2006, DJ 26.10.2006. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 19 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.141.345 /SC, Rel. Min. Cesar Asfor, 2ª Turma, julgamento em 15.03.2011, DJ de 25.03.2011. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 15 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 90.395 /MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgamento em 10.04.2012, DJ de 23.04.2012. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em 19 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 794.352, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgamento em 17.12.2009, DJ de 10.02.2010. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 9 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.369.578, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgamento em 06.06.2013, DJ de 12.06.2013. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 19 jul.2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 224.760, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento em 23.10.2012, DJ de 06.11.2012. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 19 jul.2013.

MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao CTN. v. 1, São Paulo: Atlas, 2003.

MELO, José Eduardo Soares de. Importação e exportação no direito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

MOREIRA, André Mendes. A não cumulatividade dos tributos. Noeses, 2010.

PAULSEN, Leandro. Direito tributário na Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora e ESMAFE, 2012.

PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. 8. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2013.

SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 1, coordenador Ives Gandra da Silva MARTINS, São Paulo: Saraiva, 1998.

SOUZA, Hamilton Dias de. Estrutura do imposto de importação no Código Tributário Nacional. São Paulo: Resenha Tributária, 1980.

TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A não-cumulatividade do IPI na importação de bem mediante leasing sem opção de compra. RDDT nº 154, São Paulo: Dialética, 2008.