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A Possibilidade Jurídica de Superação das Cláusulas Pétreas na Constituição Federal de 1988

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v12n1p119-142

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDA/index 

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Antônio I. Costa Júnior1

 

Resumo: O presente artigo trata da possibilidade jurídica de superação dos limites materiais na Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte derivado reformador. Limites materiais são proibições explícitas no texto constitucional que têm como objetivo impedir reformas que vão de encontro ao núcleo intangível da Constituição. São as chamadas cláusulas pétreas. Essas cláusulas há tempos vêm causando momentos paradoxais e intensos debates doutrinários mundo afora no que diz respeito à sua possibilidade de superação. Destarte, analisam-se as três correntes doutrinárias que surgiram a esse respeito. A primeira contesta a legitimidade ou a eficácia jurídica das cláusulas pétreas. A segunda as reconhece, entretanto, têm-nas como relativas, sendo suscetíveis de superação por meio da dupla revisão. Finalmente, a terceira corrente considera as cláusulas pétreas como imprescindíveis e insuperáveis.

Palavras-chave: Cláusulas pétreas. Possibilidade jurídica de superação. Direito Constitucional

 

Abstract: This article refers to the legal possibility of over derived constituent power of reforming. Material limits are explicit prohibitions in the constitutional text, which aim to prevent reforms that confront the intangible core of the Constitution. They are called immutable clauses. For a long time, these clauses have caused paradoxical moments and intense doctrinal discussions worldwide regarding the possibility of overcoming them. In view of this, we analyze the three doctrinal trends that have emerged about this issue. The first one contests the legitimacy or the legal effectiveness of the immutable clauses. The second trend considers these clauses as relative, capable of being overrun by double review. Finally, the third one considers the immutable clauses as indispensable and insuperable.

Key words: Immutable clauses. Legal possibility of overcoming. Constitutional Law.

 

1 Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP). Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção.Advogado. Analista Judiciário – Área Judiciária do Superior Tribunal Militar (STM).

 

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