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O Conceito de Participação dos Interessados na Gestão da Seguridade Social no Direito Espanhol

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n1p22-31

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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João R. A. Oliveira1

 

Resumo: Este artigo objetiva delimitar o conceito de participação dos interessados na gestão da seguridade social no âmbito do direito espanhol. Preliminarmente, efetua-se estudo sobre as diversas formas de participação no ordenamento constitucional espanhol. A participação dos interessados na gestão da seguridade social espanhola circunscreve-se na esfera da participação institucional em órgãos públicos mediante a representação de interesses coletivos externos às entidades gestoras. Daí distingue-se as partes que estão interessadas em tal participação.

Palavras-chave: Direito da Seguridade Social, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Participação dos interessados na Gestão da Seguridade Social.

 

Abstract: Considering Spanish Law, this paper develops the concept of interested parties participation in governance of social security system in Spain. First, the paper addresses the many ways Spanish Constitution allows participation. Interested parties participation in the social security system in Spain is restricted to institutional participation in public agencies through representation of social (collective) interest from the outside of those agencies. Then, it distinguishes the parties hat are interested in such participation.

Key words: Social Security Law. Administrative Law. Constitutional Law. Interested participation. Governance of social security system

 

1 Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília