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Sociedades Cooperativas: Reflexo de seu Posicionamento Jurídico e de sua Forma de Atuação no Âmbito do Direito Constitucional, Civil e Tributário

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n1p32-44

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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José E. S. Paes1

 

Resumo: O trabalho objetiva ampliar o discurso acerca do posicionamento jurídico das Sociedades Cooperativas e sua forma de atuação no âmbito do Direito Constitucional, do Direito Civil e do próprio Direito Tributário. A própria origem do cooperativismo é essencial para a conceituação das cooperativas, bem como a caracterização de sua natureza jurídica como sociedade civil que realiza uma atividade econômica. O Sistema Tributário brasileiro contempla, assim, no âmbito constitucional e legal tratamento próprio às cooperativas e ao ato cooperativo que aqui é estudado em relação aos princípios constitucionais e a seu conceito e amplitude. Tudo consentâneo com o verdadeiro sentido e alcance do ato cooperativo enquanto praticado entre cooperativa, cooperativados e o próprio mercado. O Código Civil configura-se, hoje, como novo marco regulador de disciplina jurídica de tão instigante tema, com importantes reflexos diretos no âmbito tributário.

Palavras-chave: Direito da Seguridade Social, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Participação dos interessados na Gestão da Seguridade Social.

 

Abstract: The work seeks to broaden the discussion on the position of Cooperative Societies regarding Constitutional, Private (Civil) and Tax Law. The origins of cooperativism are fundamental to the concept of Cooperative Society, toward its characterization as a civil society that performs an economic activity. The National Tax System considers Cooperative Societies and the “cooperative act” (cooperative operation) under special rules, based on Constitutional and other statutory laws. It is studied here considering constitutional principles, its concepts and outreach, but taking into account the Cooperative Society, the associates and the market. The new Brazilian Civil Code is the novel landmark for regulatory issues of this interesting subject, with important implications to Tax Law.

Key words: Social Security Law. Administrative Law. Constitutional Law. Interested participation. Governance of social security system

 

1 Doutor em Direito - Universidad Complutense de Madrid -Espanha - 2000 ; Mestre em Direito - Universidad Complutense de Madrid -Espanha – 1996; Bacharel em Direito -Universidade de Brasília - UnB – 1985. Professor do Curso de Mestrado em Direito da UCB.