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Taxas Ambientais no Direito Brasileiro. Especial Referência à Taxa Federal de Controle e Fiscalização Ambiental

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n2p32-75

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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José M. Domingues1

 

Resumo: Após brevemente apresentar os conceitos básicos de proteção ambiental e do princípio do poluidor-pagador em conexão com as características e méritos da tributação como instrumento hábil a satisfazer aquele objetivo, o artigo se concentra nas taxas de serviços públicos, especialmente nas taxas ambientais, como meio de obtenção de receitas com o propósito de financiar os serviços de polícia ambiental, atento, porém, ao controle de proporcionalidade desse tipo de tributo. O trabalho aborda as principais notas das taxas no sistema tributário brasileiro e os respectivos princípios e limites, considerando especialmente a divisão de competências administrativas (inclusive ambientais) e tributárias na singular federação tripartite (União, Estados e Municípios) do País, o qual justifica a exigência da Constituição de edição de leis complementares destinadas a solucionar potenciais conflitos de competência entre os entes políticos. Finalmente, o ensaio apresenta a visão crítica do Autor sobre as taxas ambientais atualmente em vigor no Brasil, prestando especial atenção à taxa federal de controle e fiscalização ambiental e às respectivas questões constitucionais levantadas perante o Supremo Tribunal, algumas aguardando julgamento através de ação direta de inconstitucionalidade.

Palavras-chave: Taxa Ambiental. Direito Brasileiro. Taxa Federal de Controle e Fiscalização Ambiental. Direito Ambiental

 

Abstract: After briefly presenting the basic concepts of environmental protection and of the polluter-pays principle in connection with the characteristics and merits of taxation as an adequate instrument for the fulfillment of that goal, the article focus on fees for public services, specially on environmental fees, as a means of raising revenues for the purpose of financing environmental police services, due attention paid to the proportionality control of this kind of tribute. The paper goes through the main features of fees in the Brazilian tax system and the respective principles and limits, specially considering the division of administrative (including environmental) competences and taxing competences in the country‟s unique threefold federation (Union, States and Municipalities), which justifies the Constitution‟s requirement for the enactment of supplemental laws intended to solve potential conflicts among the political entities. Finally, the essay presents the Author‟s critical views on environmental fees currently in force in Brazil, paying special attention to the federal environmental control and inspection fee, and to the respective constitutionality issues raised before the country‟s Supreme Court, some yet to be tested through a pending direct unconstitutionality action.

Key words: Environmental Fees in Brazilian Law. Federal Environmental Control and Inspection Fee. Environmental Law.

 

1 Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

 

Literatura Citada

ARAGÃO, MARIA ALEXANDRA DE SOUSA ARAGÃO. O Princípio do Poluidor Pagador. Coimbra: Coimbra Ed., 1997.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: 3ª ed., RT, 1984. 

ATALIBA, Geraldo. Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia. Fato gerador – base de cálculo, in Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, out/dez 1970, v. 102, p. 489.

BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 13ª ed.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 10ª ed., 1981.

BARROSO, Luis Roberto. A Proteção do Meio Ambiente na Constituição Brasileira, in Revista de Direito da Procuradoria-Geral. Rio de Janeiro: PGE-RJ, 1992, v. 44, p. 57, passim.

BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª ed., 1972.

BIELSA, Rafael. Estúdios de DerechoPublico. Buenos Aires: Ed. Depalma, 1951, v. II.

CARBAJO VASCO e HERRERA MOLINA, Pedro Manuel. Marco General Juridico de la Tributación Medioambiental: concepto, marco constitucional y marco comunitario, in Tributación Medioambiental: teoria, practica y propuestas. Madrid: Thomson-Civitas, 2004. 

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. S. Paulo: Saraiva, 1985.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 2004.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Parecer juntado aos autos do RE 416.601-DF, julgado pelo STF em 10.08.2005.

DÓRIA, Sampaio. Direito Constitucional Tributário e “Due Process of Law”. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed. 1986.

FALCÃO, Amílcar. Fato Gerador da Obrigação Tributária. São Paulo: 4ª ed., São Paulo: RT, 1977.

FARIAS, PAULO JOSÉ LEITE. Competência Federativa e Proteção Ambiental. Porto Alegre: Sergio A. Fabris Editor, 1999.

FERREIRA, Sérgio d‟Andréa. Direito Administrativo Didático. Rio de Janeiro: ed. do autor, 1979.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito Constitucional Econômico.

GRECO, Leonardo. Competências Constitucionais em Matéria Ambiental, in Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, jan./93, v. 687, p. 23-33.

HERRERA MOLINA, Pedro Manuel. Derecho Tributário Ambiental. Madrid: M. Pons, 2000.

JARACH, Dino. O Fato Imponível. São Paulo: RT, 1989, (trad. bras. da 3ª ed. Abeledo Perrot).

LEIRIA, Maria Lúcia Luz. “Breves Considerações sobre a TCFA, in Direito Tributário Ambiental (TORRES, Heleno, coord.). São Paulo: Malheiros, 2005, p. 777, passim.

LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre: Livr. do Globo, 1939.

MARTIN MATEO, Ramón. Manual de Derecho Administrativo. Madrid: Trivium, 14ª ed. De 1991, reimpr. de 1992.

MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins, Taxa e Preço Público (in Revista de Direito Tributário. São Paulo: RT, v. 32, p. 241).

MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. A taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA, in Direito Tributário Ambiental. Torres, Heleno, coord. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 749-772.

MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25ª ed., 2000.

MELLO, C.A. Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 11ª ed., 1999.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: RT, 2000. MORAES, Bernardo Ribeiro. A Taxa no Sistema Tributário Brasileiro, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1968.

MILARÉ, Edis. Doutrina e Prática das Taxas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1976.

MOREIRA NETO, Diogo de F. Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1989.

MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2ª ed., 1994.

NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 1998.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 1989.

NOVELLI, Flávio Bauer. Apontamentos sobre o Conceito Jurídico de Taxa, in Revista de Direito da Procuradoria-Geral. Rio de Janeiro: PGE-RJ, v. 45 (1992), p. 100, passim.

OATES, Wallace E. “Deveria a Poluição Ser Tributada?”, in Economic Impact, nº 65. Washington, DC: USIA, pp. 27-31 (ed. em português, 1989/3).

OBERSON, Xavier. Les Taxes d'Orientation. Bâle et Francfort-sur-le-Main: Helbing & Lichtenhahn, Faculté de Droit de Genève, 1991.

OCDE. The Polluter-Pays Principle - Definitions, Analysis, Implementation. Paris: O.C.D.E. - Organização para a Co-operação e Desenvolvimento Econômico, 1975, p. 6.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. Proporcionalidade, Tipicidade Aberta, Afetação da Receita. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2ª edição, 1998.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário - Capacidade Contributiva, Rio de Janeiro, 2a ed., Renovar.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Espécies de Tributos, in Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV-Renovar, nº 183, pp. 40 e segs.

OLIVEIRA, RÉGIS FERNANDES DE. Taxas de Polícia. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004.

PÉREZ DE AYALA. Las Ficciones en el Derecho Tributario. Madrid: Ed. Derecho Financiero, 1970.

PRIEUR, Michel Prieur. Droit de l’environnement. Paris: Dalloz, 2eme. ed. 1991.

REIS, ÉLCIO FONSECA. Federalismo Fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.

ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Novo Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 6ª ed.

TÁCITO, Caio. O poder de polícia e seus limites, in Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1975.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 10ª ed..

TRIGO, Régis Pallotta. “A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – e seus evidentes problemas nos aspectos material e quantitativo”, in Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, set/2002, v. 84, p. 109, 112, passim. 

XAVIER, Alberto. Do Procedimento Administrativo. São Paulo: Bushatsky, 1976.

XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: Ed. RT, 1978.