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O Desvio de Finalidade das Contribuições e o seu Controle Tributário e Orçamentário no Direito Brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n2p38-124

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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José M. D. de Oliveira1

 

Resumo: O artigo verifica a questão do desvio de finalidade das contribuições parafiscais (incluindo as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDEs) e o seu controle tributário e orçamentário no Direito brasileiro. Para tal fim aborda o problema do financiamento das políticas públicas e sua fonte a partir das contribuições, com um enfoque orçamentário, e também do seu controle de constitucionalidade. O artigo conclui pelo caráter vinculativo à despesa para a qual a contribuição foi instituída e pela inconstitucionalidade da tredestinação.

Palavras-chave: Contribuições parafiscais. CIDE. Desvio de finalidade. Controle fiscal. Controle orçamentário. Políticas públicas. Vinculação. Inconstitucionalidade.

 

Abstract: The article addresses the problem of the changes in the application of budgetary resources derived from parafiscal (non-fiscal taxes) contributions (which includes the contributions for intervention in the economic domain – CIDE) and its tax and budgetary controls. To reach this goal, it analyses the problem of public policies funding by contributions from a budgetary perspective. It also analyses the constitutional control of the budgetary law. It concludes that contributions have a biding character related to the expenditure attached to its institution, and for the unconstitutionality of changes in the application of those resources.

Key words: Parafiscal (non-fiscal taxes) contributions. CIDE. Changes in the application of budgetary resources. Budgetary control. Public policies. Binding character of contributions. Unconstitutionality.

 

1 Professor Titular de Direito Financeiro da UERJ.