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Execução Administrativa do Crédito da Fazenda Pública

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n2p125-172

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/index 

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Antônio S. Prudente1

 

Resumo: O artigo traz a análise da Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública com o propósito de acelerar essa cobrança, por meio das normas integrantes de seu procedimento especial, demonstrando que na prática, as inovações trazidas não resultaram no almejado descongestionamento das vias judiciais ou trouxeram celeridade à cobrança fiscal. Na intenção de se obter procedimento mais célere e eficaz, o autor apresenta proposta inovadora de Lei de Execução Fiscal, dispondo sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública e os embargos do executado, no sentido de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito da Fazenda Pública, sem congestionar as vias judiciais.

Palavras-chave: Cobrança Administrativo-Fiscal. Execução Administrativo-Fiscal. Anteprojeto de Lei. Crédito da Fazenda Pública. Legitimação Passiva. Competência Administrativa.

 

Abstract: The article brings analysis of the Law nº 6.830/80, that regulates the judicial collection of debts owned by the Public Treasury (Active Debt) which was enacted with the intention to speed up this collection, by means of its special execution procedure, to show that the innovations the Law brought to this specific procedure did not result in the agility of the fiscal debt collections. With the purpose of having a quicker and more efficient collection procedure, the author presents an innovative proposal of Fiscal Execution Law, which deals with an innovative administrative collection of the tax credit, and also the stay of execution, in order to speed and to rationalize the collection of the credits of the Public Treasury, without congesting the judiciary.

Key words: Administrative- Fiscal Collection. Administrative - Fiscal Execution. Draft of Bill of Law. Credit of the PublicTreasury. Standing to be sued. Administrative Power.

 

1 Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professor Decano do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília.