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Desoneração Tributária do Setor de Saneamento Básico

DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v8n2p317-350

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Adeilde M. C. de Araújo1

 

Resumo: Atualmente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário apresentam um déficit significativo no atendimento, o que tem prejudicado a qualidade de vida da população, aumentado as desigualdades sociais e trazido problemas para o meio ambiente. As empresas prestadoras destes serviços têm uma capacidade limitada de investimentos, já que seus recursos têm origem tarifária. Por outro lado, os tributos pagos ao Governo Federal são elevados, notadamente PIS/PASEP e COFINS que, a partir de 2002 (PIS/PASEP) e 2004 (COFINS) sofreram alteração na sua forma de incidência e aumento de alíquota, o que onerou bastante o setor. Por estas razões, as empresas de saneamento estaduais têm se mobilizado a fim de obter do Governo Federal a desoneração dos dois tributos. Pela proposta apresentada, os valores não recolhidos aos cofres da União seriam integralmente investidos em saneamento. O trabalho irá avaliar a real necessidade da medida bem como a viabilidade de sua implantação.

Palavras-chave: saneamento básico; desoneração tributária; regulação.

 

Abstract: Currently the services of water supply and sanitation have a significant deficit in care, which has undermined the quality of life, increased social inequalities and problems brought to the environment. The companies providing these services have limited investment capacity, as their resources have tariff rise. Moreover, the taxes paid to the federal government are high, especially PIS / COFINS and PASEP that from 2002 ( PIS / PASEP ) and 2004 ( COFINS ) suffered alteration in its form and incidence rate increase, which was imposed quite the sector. For these reasons, the state sanitation companies have mobilized in order to get the Federal Government to exoneration of the two taxes. The proposal, the unpaid amounts to the coffers of the Union would be fully invested in sanitation. The study will assess the actual need of the measure and the feasibility of its implementation.

Key words: sanitation; tax relief; regulation.

 

1 Advogada, especialista em planejamento tributário pela UnB e Coordenadora de Gestão Regulatória da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Graduada em História. E-mail: adeildearaujo@gmail.com

 

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