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O Posicionamento do STF Quanto a Imunidade Tributária das Instituições Fechadas de Previdência Privada e o STF

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v1n1p42-61

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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Cristiana Matos1 & Marcelo B. Fernandes2

 

Resumo: As instituições fechadas de previdência privada complementar, também conhecidas como Fundos de Pensão são entidades sem fins lucrativos, cujo razão de existirem é administrar planos de previdência complementar aos participantes. A doutrina majoritária entende que os Fundos de Pensão, em razão da falta de finalidade lucrativa, deveriam gozar da imunidade prevista atribuída às instituições assistencialistas, nos termos do artigo 150, VI, “c”, da CF/88. Já o STF, adotou posicionamento restritivo entendendo que as entidades fechadas de previdência não se enquadram como entes de assistência social, negando-lhes a imunidade constitucional. O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, através dos votos dos Ministros e seus fundamentos, os quais impedem a concessão da imunidade tributária aos Fundos de Pensão.

Palavras-chave: Instituições de previdência privada. Imunidade. STF

 

Abstract: Closed private pension institutions, also known as Pension Funds are nonprofits whose reason is there to administer supplementary pension plans to participants. The majority believes that the doctrine Pension Funds, due to the lack of profit, it should enjoy the immunity provided attributed to welfare institutions, in accordance with Article 150, VI, "c", the CF / 88. But the Supreme Court has adopted restrictive placement understanding that the closed private pension entities not classified as ones welfare, denying them constitutional immunity. This study aims to analyze the understanding of the Supreme Court, by vote of Ministers and its grounds, which prohibit the grant of tax exemption to pension funds.

Key words: Private pensions institutions. Immunity. Brazilian Supreme Court

 

1 Advogada e Professora Universitária. Mestranda em Direito pela UCB. Pós-graduada em Direito Civil e Processo pela Maurício de Nassau. Graduada em Direito pela PUC-GO.
2 Servidor Público Federal. Graduado em Direito pela FASB.

 

Literatura Citada

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 8. ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.

CARNEIRO, Cláudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CAZETTA, Luís Carlos. Previdência Privada: o regime jurídico das entidades fechadas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editora, 2006.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.

GAUDENZI, Patrícia Bressan Linhares. Tributação dos Investimentos em Previdência Complementar Privada – Fundos de Pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 8.ed., Bahia: Editora Juspodivm, 2011.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 28. ed., São Paulo: Atlas, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2011.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. PARECER. Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte. Revista diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, nº 11, fevereiro, 2002. Disponível no site: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 29 mai. 2011.

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7. Ed. São Paulo: Forense, 2010.

SANTOS, Leandro Luís Camargo dos. Curso de Direito da Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2004.

TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada – Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 11.ed. – São Paulo: Rideel, 2010.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 11. ed. – São Paulo: Rideel, 2010.

BRASIL. Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 11.ed. – São Paulo: Rideel, 2010.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Ministério da Previdência Social. Informe Estatístico. Brasília: 2007. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/previc.php?id_spc=234>. Acesso em: 01/11/2011.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. Informe Estatístico. Brasília: 2002. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/previc.php?id_spc=234>. Acesso em: 01/11/2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 730. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. . Organização do texto: Anne Joyce Angher. 11.ed. – São Paulo: Rideel, 2010, p.1943.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Imunidade Tributária. RE nº 202.700-6 DF, do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, Brasilia, DF, publicado em 01 de março de 2002. Disponível no site: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 27/05/2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Imunidade Tributária. RE nº 259.756-2 RJ, do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, Brasilia, DF, publicado em 29 de agosto de 2003. Disponível no site: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 27/05/2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Imunidade Tributária. RE nº 93.463-4 RJ, da Segunda Turma, Brasilia, DF, publicado em 14 de maio de 1982. Disponível no site: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29/10/2011.