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Imunidade Tributária Para as Instituições de Educação

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v1n1p63-92

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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Reginaldo P. de Araújo1

 

Resumo: Existem problemas relacionados ao reconhecimento da imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos que precisam ser analisados sob o enfoque da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 5.172/66. Sabe-se que o Estado necessita desenvolver sua atividade financeira para concretizar seus objetivos sociais, e o instrumento de que se utiliza para viabilizar seus projetos é a tributação. O princípio da legalidade tributária, contudo, determina que nenhum tributo pode ser criado, aumentado ou extinto sem a existência de uma lei. No caso das instituições de educação sem fins lucrativos, enquadradas no artigo 150, VI, "c" e 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 14 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), há todos os requisitos legais para serem reconhecidas como imunes aos impostos incidentes sobre suas receitas provenientes de patrimônio, rendas e serviços.

Palavras-chave: Imunidade tributária. Instituições de educação sem fins lucrativos.

 

Abstract: Problems related to the recognition of tax exemption of nonprofit educational institutions that need to be analyzed from the standpoint of the Federal Constitution of 1988 and the Supplementary Law nº 5.172/66. It is known that the state needs to develop its financial activity to achieve its social goals, and the instrument that is used to facilitate your projects is taxation. The principle of legality tax, however, determines that no tax can be created, extended or terminated without the existence of a law. In the case of education, nonprofit institutions, framed under article 150, VI, "c" and 195, § 7º, 1988 Federal Constitution and article 14 of Law nº 5.172/66 (Brazilian Tax Code), there are all requirements legal to be recognized as immune to incidents on its income from assets, income taxes and services.

Key words: Tax immunity. Education nonprofits

 

1 Advogado; Contador; Licenciado em Matemática; Especialista em Perícia Contábil, Metodologia do Ensino Superior e Direito Tributário; Instrutor de cursos em órgãos públicos e privados; consultor de empresas; perito judicial; professor em cursos superiores (graduação e pós-graduação); Coordenador de Cursos de Capacitação Profissional na Área de Gestão; Coordenador de Curso Superior de Graduação; Experiência profissional em escritórios (Sócio); Servidor Público do Governo do Distrito Federal.

 

Literatura Citada

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