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O Julgamento Conjunto do RE 566622/RS e da ADI 2028-5/DF e a Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social: Lei Nova e Problema Antigo

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v1n1p125-138

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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Eduardo R. B. Pereira1

 

Resumo: A assistência social no Brasil passou a ser um direito da população e dever do Estado a partir da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, e é financiada, dentre outras fontes, com recursos orçamentários e com a arrecadação de contribuições para a seguridade social, das quais são imunes as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estabelecidos em lei. O presente artigo aborda os recursos já julgados perante o Supremo Tribunal Federal contra a forma e o conteúdo desta regulação legislativa. Em que pese haver, desde novembro de 2009, nova regulação legislativa, o recente julgamento conjunto, ainda inconcluso, do RE 566622/RS e da ADI 2028-5/DF, traz à baila um antigo problema acerca da forma da lei regulatória e alerta para os possíveis desdobramentos daí advindos.

Palavras-chave: Imunidade de contribuições. Entidades beneficentes de assistência social. STF.

 

Abstract: Social assistance in Brazil has become a right of all population and a duty of the State since the promulgation of the Federal Constitution, in October 5, 1998, and is funded, among other sources, with budgetary resources and with the collection of social security contributions, of which are exempted the non-profit entities of social assistance, that meet the requirements of law. This article discusses the features already judged before the Supreme Court against the form and content of this legislative regulation. In spite of there, since November 2009, new legislative regulation, the recent trial set, still unfinished, RE 566622RS and ADI-2028 5DF, brings up an old problem about the shape of the regulatory law and warns of the possible developments there from.

Key words: Exemption of contributions. Non-profit social assistance entities. Brazilian Supreme Court.

 

1 Advogado. Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília – UCB.

 

Literatura Citada

PAES, José Eduardo Sabo (coord). Terceiro Setor e Tributação. 1.ed. Brasília: Fortium, 2006.

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