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Dos Limites da Liberdade de Expressão nas Letras de Músicas ante a Necessidade da Tutela dos Direitos da Criança e Adolescente

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v1n1p139-175

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Marcelo H. dos Santos1, Ruskaia A. de Pina2, Edson de S. Brito3 & Ézio Albino Júnior4

 

Resumo: Este trabalho discorre sobre os limites da liberdade de expressão em músicas recentemente produzidas no Brasil, face aos excessos cometidos em suas letras, tendo-se em vista a proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. O direito de liberdade de expressão não é absoluto e, por gozar de eficácia horizontal, irradia seus efeitos sobre os particulares, colidindo com outros direitos similares em importância, como os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Embora protegidos no ordenamento brasileiro, a criança e o adolescente estão expostos a determinadas músicas cujas temáticas afrontam a dignidade da pessoa humana. Estabelece-se, assim, um conflito entre direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, cabendo a interveniência do Poder Judiciário, que deve atuar com intuito de tutelar o melhor interesse do menor. Ademais, cabe também aos pais vigiar os filhos em relação às músicas que têm acesso, em razão de sua condição de vulnerabilidade.

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Letras de música. Direitos das crianças e dos adolescentes. Poder Judiciário. Intervenção.

 

Abstract: This paper discusses the limits of freedom of expression in music recently produced in Brazil, given the excesses in his lyrics, taking into view the full protection of the fundamental rights of children and adolescents. The right to freedom of expression is not absolute, and enjoy horizontal efficacy, radiates its effects on individuals, colliding with other similar rights in importance as the fundamental rights of the child and adolescent. Although protected in the Brazilian legal system, the child and the adolescent are exposed to certain songs whose themes are an affront to human dignity. Thus settles a conflict between fundamental rights of same constitutional status, fitting the intervention of the Judiciary, who shall act in order to protect the best interests of the child. Moreover, it is also up to the parents to watch their children in relation to the songs that have access, because of their vulnerable condition.

Key words: Freedom of expression. Lyrics. Rights of children and adolescents. Judiciary. Intervention.

 

1 Esp. em Proc. Civil, Proc. Penal e Dir. Sanitário. Mestre em Ciências Ambientais. Membro do MP/GO. Titular da Prom. de Fund. e Ent. de Fins Sociais e de Def. da Saúde. Coord. do Curso de Direito da UniEvangélica. Pres. da Assoc. Nac. dos Proc. e Prom. de Justiça de Fund. e Ent. de Int. Social.
2 Professor do Curso de Direito da UniEvangélica – Anápolis.
3 Doutor em Educação. Mestre em Filosofia. Professor do Curso de Direito da UniEvangélica - Anápolis.
4 Graduado em Direito.

 

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