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A Educação no Brasil: Direito (de quem?) E/ou Obrigação (de quem?)

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p1-27

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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Hudson C. F. de Freitas1

 

Resumo: A Educação tem sido considerada como obrigatória no Brasil tanto para o Estado quanto para os pais ou responsáveis. Na verdade a abordagem correta seria entender a educação como um direito fundamental constitucionalmente garantido. A Educação é um Direito Fundamental, de caráter público e subjetivo, portanto atribuído às pessoas humanas, podendo ser por estas exigida, mas, não a estas imposta, como uma obrigação.

Palavras-chave: Educação. Constituição. Direitos. Obrigações.

 

Abstract: Education has been regarded as mandatory in Brazil for the State and for the parents or guardians. In fact the correct approach would be to understand education as a fundamental right constitutionally guaranteed. Education is a fundamental right , public and subjective, thus attributed to human beings and may be required for these , but not to those imposed as an obligation to someone.

Key words: Education. Constitution. Rights. Obligations.

 

1 Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-MG, professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Hermenêutica Jurídica. E-mail: hudsonfreitas@hotmail.com.

 

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