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A Democracia Participativa no Brasil: Uma Análise dos Conselhos de Gestão Pública como Estruturas de Participação das Organizações da Sociedade Civil

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p83-106

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Fernando L. Carvalho1, Leila R. P. de Souza2 & Paulo Quermes3

 

Resumo: A partir do processo de redemocratização do Brasil que culminou que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, experimentou-se novos mecanismos de participação social no país. Inobstante, é preciso aprofundar a reflexão sobre essa participação e suas efetivas condições de ser propulsora do avanço da democracia e do fortalecimento da sociedade civil. É igualmente importante compreender a natureza da participação proporcionada a partir dos conselhos e analisar a perspectiva de criação de uma nova estrutura, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração previsto na Lei 13.019/2014. Torna-se imprescindível o entendimento de que as soluções que visem a participação não podem advir de decisões institucionais localizadas nas estruturas do Estado, mas sim no incentivo e na práxis efetiva da Sociedade e nos novos espaços de democracia participativa.

Palavras-chave: Democracia participativa. Conselhos. Direitos Humanos. Organizações da Sociedade Civil.

 

Abstract: From Brazil's democratization process that culminated with the enactment of the Federal Constitution of 1988, it has experienced up new mechanisms of social participation in the country. However, it is necessary a deep reflection into this participation and its effective conditions to be driving the advancement of democracy and strengthening civil society. It is equally important to understand the nature of the participation provided from the councils and examine the prospect of creating a new structure, the National Council of Development and Collaboration established by Law 13.019/2014. It is essential to understand that solutions addressing the participation cannot come from institutional decisions located in the state structures, but rather in stimulating and effective practice of the Society and the new spaces for participative democracy.

Key words: Participative democracy. Councils. Human Rights. Civil Society Organizations.

 

1 Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2005), Advogado. Mestrando em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação na Universidade Católica de Brasília. Assessor Jurídico do Conselho Nacional do SESI.
2 Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR, Advogada, Especialista em Direito Público e processo penal pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR e mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília. Pesquisadora- Terceiro Setor e a Tributação Nacional e Internacional: Formas de Integração e Repercussões na Sociedade e Direito Tributário Constitucional em Perspectiva Crítica (UCB). Coordenadora da área de Representação Institucional da União Marista do Brasil e consultora do Instituto Projectus.
3 Educador Popular, Graduado em Filosofia, Teologia e Ciência Política, mestre e doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor da Umbrasil (União Marista do Brasil) e Pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). society. It is equally important to understand the nature of the participation provided from the councils and examine the prospect of creating a new structure, the National Council of Development and Collaboration established by Law 13.019/2014. It is essential to understand that solutions addressing the participation cannot come from institutional decisions located in the state structures, but rather in stimulating and effective practice of the Society and the new spaces for participative democracy.

 

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