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Direito Tributário com Interface em Direitos Humanos1

DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p143-154

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/REPATS 

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João R. A. Oliveira2 & Túlio B. M. da Silveira3

 

Resumo: Existe grande e estreito vínculo entre a tributação e os direitos fundamentais, assim concebidos os direitos humanos constitucionalmente assegurados. O problema principal radica precisamente em definir cada uma destas áreas, pelas dificuldades práticas que podem gerar. De um lado os indivíduos gozam de direitos políticos, econômicos e sociais, ao mesmo tempo em que devem pagar tributos. De outro o Estado tem o dever de prover e resguardar os direitos fundamentais, e, em contrapartida, tem o direito de exigir a satisfação dos tributos. Esse estudo versa sobre os liames entre direito tributário e os direitos fundamentais, tecendo um paralelo entre a ética fiscal do cidadão contribuinte e a ética tributária do Estado, levando-se em consideração que os direitos fundamentais se vinculam à tributação por meio do princípio da capacidade contributiva, vale dizer, a capacidade proporcional e razoável para pagar tributos, ao lado dos princípios equivalência, da solidariedade do grupo e da distribuição de renda. Por sua natureza não se pretende esgotar o tratamento de todos os aspectos relacionados, apenas analisar a defesa fiscal dos contribuintes à luz dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Direito Tributário. Tributos.

 

Abstract: there is wide and narrow link between taxation and the fundamental rights, thus conceived human rights constitutionally assured. The main problem lies precisely in defining each of these areas, by the practical difficulties that might generate. On the other hand individuals enjoy political, economic and social rights, while at the same time must pay taxes. Of another State has a duty to provide and protect fundamental rights, and, on the other hand, has the right to demand the satisfaction of taxes. This study focuses on the links between tax law and fundamental rights, weaving parallels between the citizen taxpayer tax ethics and ethics of the State tax, taking into consideration that the fundamental rights link to taxation through the principle of ability to pay, that is to say, the proportional and reasonable ability to pay taxes, alongside the equivalence principlesthe solidarity of the Group and of the income distribution. By its nature it is not intended to exhaust the treatment of all aspects, just look at the tax payers ' defence in the light of fundamental rights.

Key words: Human Rights. Fundamental Rights. Tax Law. Tributes.

 

1 Artigo recebido em: 12/03/2015 & Artigo aceito em: 30/06/2015
2 Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Especialização na Organização Iberoamericana de Seguridad Social - OISS (Madrid). Docente no Mestrado em Direito na Universidade Católica de Brasília. Advogado.
3 Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília na linha de pesquisa de Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Brasília com extensão para docência Superior. Advogado.

 

Literatura Citada

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