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Fatos Geradores do IRPJ: – Comentários ao Art 43. do CTN, e ao Art. 74, da MP Nº 2.158-35/2001

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p13-48

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Oswaldo O. P. Saraiva Filho1

 

Resumo: O artigo discute o problema do conceito de renda como um problema constituional, e suas consequências para o lançamento do Imposto de Renda. Para isto considera os problemas que decorum do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), e da Medida provisória nº 2.158-35/2001, que tributa lucro não distribuídos por empresa estrangeira coligada ou controlada como renda (lucro) tributável da empresa acionista (controladora ou coligada) com domicílio no Brasil. O que é considerado aceitável somente quando a empresa que detém a participação apura o Iimpsto com base no sistema de equivalênica patrimonial.

Palavras-chave: Imposto de Renda. Concieto de Renda. Direito Tributário. Direito Constituional. Renda Mundial.

 

Abstract: The paper discusses the problem of the concept of “income” as a constitutional issue, and its consequences to income tax assessment. It brings to the discussion the problems that arise from art 43 of National Tax Code (CTN), and the Provisory Measure nº 2.158-35/2001, when it considers undistributed gains (income) from a foreign controlled (or associated) company as taxable income (taxable gains and profits) of the Brazilian shareholder company, which is deemed as acceptable only when the Brazilian shareholder company applies the “equity equivalence method” to determine its income tax.

Key words: Income Tax. Concept of Income. Tax Law. Constitutional Law. Worldwide Income.

 

1 Consultor da União. Procurador da Fazenda acional de Categoria Especial. Professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília-UCB. Coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da UCB. Mestrando em Direito pela UCB.