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As Recomendações da FATF/GAFI: Soft ou Hard Law?

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p102-127

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Alberico Mendonça1

 

Resumo: Com o objetivo de combater a criminalidade econômico-financeira no mundo, o G – 7 - Grupo dos sete países mais ricos do mundo criaram a FATF, sigla que na língua inglesa significa Financial Action Task Force, ou GAFI, em português - Grupo de Ação Financeira. Para atingir seu desiderato, o GAFI estabeleceu, em 1990, Quarenta Recomendações que devem orientar o combate da lavagem de dinheiro no mundo inteiro. Essas Recomendações foram revisadas em 1996, adequando-as às novas tipologias de lavagem de dinheiro, constituem o padrão internacional de combate de lavagem de dinheiro e já foram adotadas por mais de 130 países. No mês de Outubro de 2001 o GAFI ampliou sua área de atuação criando as Oito Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo e, em julho de 2005, criou a IX Recomendação, complementando as outras Quarenta e objetivam combater o financiamento de atos e de organizações terroristas. O GAFI afirma que o direito ínsito nessas recomendações é um tipo de soft low, em razão de não possuir a idéia de obrigatoriedade. Contudo, de forma contraditória, o próprio GAFI tem a pretensão de que suas recomendações sejam aceitas e praticadas por todos os Estados estrangeiros e não apenas por seus Estados-membros. Não seriam essas Recomendações um tipo de hard law?

Palavras-chave: Direito Internacional. Recomendações. Grupo de Ação Financeira. Lavagem de dinheiro. Soft Law. Hard law.

 

Abstract: Aiming to combat economical and financial criminality in the world, the Group of the Seven Economic Powers – G-7, created the FATF – Financial Action Task Force, (in Portuguese “Grupo de Ação Financeira” – GAFI). To accomplish its purposes, the FATF established, in 1990, Forty Recommendations aimed to orient the combating of money laundering in the whole world. These Recommendations were revised in 1996, being adequate to the new typologies of money wash and they constitute the international pattern for the combat of money laundering, being already adopted for more than 130 countries. In October 2001, the FATF broadened its field of work by creating Eight Special Recommendations on terrorism financing and, in July 2005, the IX Recommendation. They complement the other Forty Recommendations and their purpose is to combat the financing of terrorist acts and terrorist organizations. The FATF affirms that the legislation inserted in these Recommendations is a type of soft law, due to its non-obligatory idea. However, contradictorily, the FATF itself hopes that its Recommendations will be both accepted and put into practice not only by its state-members but also by all other foreign States. Wouldn’t these Recommendations be then a type of hard-law?

Key words: International Law. Recommendations. Financial Action Task Force. Money laundering. Soft Law. Hard law.

 

1 Professor no IESB, Analista Judiciário no TRT da 10ª Região, bacharel em Direito pelo UNICEUB, pós- graduado em Direito do Trabalho pelo UNICEUB e mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília.

 

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