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Estudo Comparado dos Efeitos do Controle Abstrado de Constitucionalidade: Brasil e Alemanha

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p128-157

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Valteir M. Brito1

 

Resumo: O artigo aborda alguns aspectos do controle abstrato da constitucionalidade de normas. O estudo é comparativo, e nele se busca traçar semelhanças e divergências entre as formas do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil e na Alemanha. A noção de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas nasce da teoria kelseniana, onde as normas derivam de uma norma fundamental, e a ela devem obediência simétrica. É uma visão de completude de ordenamento jurídico. A partir daí, vem a complexidade do controle das normas inferiores em face da hierarquia. Neste sistema, existe uma série de subsistemas e suas problemáticas próprias, tais como os efeitos da inconstitucionalidade, os meios para obter tal declaração, etc. O alvo principal é comparar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma brasileira e de uma alemã.

Palavras-chave: Alemanha, Brasil, Controle Abstrato de Constitucionalidade, Direito Comparado, Estudo Comparado.

 

Abstract: The article explores aspects of the abstract control of constitutionality of laws (judicial review). It is a comparative study. The aim is to map out resemblances and differences between the German and Brazilian systems. The notion of constitutionality and unconstitutionality comes from Kelsenian theory, where norms (laws, statues) originate from a fundamental norm, and devotes a symmetric hierarchy to it. It is a vision of completeness of the juridical order. From this starting point, the complexity of the control of constitutionality of the inferior norms comes out. In this system, there is a series of sub-systems whit their own problems, such as the effects of a declaration of unconstitutionality, and the means to obtain such declaration. The main goal here is to compare the effects of declaration of unconstitutionality of a Brazilian norm from a German one.

Key words: Germany. Brazil. Control of Constitutionality of laws. Judicial Review. Comparative Law. Comparative Study.

 

1 Licenciado em Educação Artística pela Faculdade de Artes de Brasília, é bacharel em Direito e Economia pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub, é Pós Graduado em Desenvolvimento Gerencial Pela Universidade de Brasília, Pós Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes – UCAM RJ , Pós Graduado em Gestão da Segurança Pública e Defesa Social pela União Pioneira de Integração Social – UPIS e Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília Distrito Federal. O autor pode ser contactado pelo e-mail: wmmarcos@bol.com.br

 

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