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Tratados Internacionais Sobre Dupla Tributação da Renda e suas Conseqüências na Tributação dos Rendimentos Obtidos no Exterior por Pessoas Jurídicas com Domicílio no Brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n2p21-61

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Lauriana M. Silva1

 

Resumo: Os tratados internacionais, ao lado das medidas unilaterais, são formas de solucionar a questão da dupla tributação sobre a renda. Eles vêm ganhando importância à medida que os fluxos de comércio internacional se intensificam. Os modelos propostos por organizações internacionais como ONU e OCDE além do modelo apresentado pelos EUA tendem a tornar homogêneo o tratamento do tema. Os rendimentos obtidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil passaram a obedecer ao princípio da universalidade, mas a Lei nº 9249/95 tem trazido questões de ordem constitucional que se refletem sobre a interpretação dos tratados contra a dupla tributação da renda. Sem embargo, as práticas internacionais das pessoas jurídicas como um todo demonstra transbordamento e abuso dos tratados contra a dupla tributação.

Palavras-chave: tratados – dupla tributação – modelos de convenções – tributação sobre a renda - pessoas jurídicas – abuso das convenções

 

Abstract: International Treaties are ways, beside unilateral measures, to solve the question of double international income taxation. Their importance is growing as the international flows of commerce expands. The proposed models by international organizations like UNO and OECD, alongside the USA Model of Double Tax Conventions, tend to keep the treatment homogeneous about the question. The income got in international environment by legal entities (or societies) which are situated in Brazil, have to obey the worldwide income taxation principle. But the law number 9.249/95 started this practice has bring questions that pass through the constitutional sphere. These reflects on double tax conventions interpretation. Besides, international practices of societies around the world (not only in brazilian case) show abuses around double tax conventions application.

Key words: treaties – double taxation – convention models – income tax - societies – conventions abuses

 

1 Bacharel em Direito e Mestranda em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB).

 

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