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A (In)Eficácia do Decreto Nº 2.534/98 na Criação de Um Mercado Competitivo para o Setor de Telefonia Fixa Brasileiro na Modalidade Local

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v2n1p89-162

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Daniel L. Ishihara1

 

Resumo: No momento em que o Decreto no 2.534/98 (Plano Geral de Outorgas) completa seus dez anos de existência, o presente trabalho é oportuno na medida em que identifica a origem de atuais falhas e sucessos na criação de um ambiente competitivo para a telefonia fixa em sua modalidade local – a mais suscetível à exploração monopolística. É apresentada a estrutura telefônica brasileira, o condão do marco legal supracitado e uma variedade de dados que permitem avaliar a sua eficácia, clarificando-se os próximos passos na perquirição do nível concorrencial desejado para o mercado nesse setor.

Palavras-chave: Brasil. Regulação. Competição. Telecomunicações

 

Abstract: In a scenario where the Brazilian Decree 2.534/98 (General Plan of Grants) completes its ten years of existence, this work is opportune as it identifies the origin of current failures and successes in creating a competitive environment for fixed telephony in the local type – the most susceptible to monopolistic exploitation. It presents the structure of the Brazilian telephony, the objectives for the referred legal framework and a variety of data which allows the evaluation of its efficiency, clarifying up the next steps in the pursuit of the desired competitive level for the market in that sector.

Key words: Brazil. Regulation. Competition. Telecommunications

 

1 Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em Direito, Estado e Constituição pela Uniplac-DF. E-mail: luchine@gmail.com.

 

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