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O Princípio do Tratamento Nacional e a Edição da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Um Estudo de Caso: Importação de Bacalhau de Países Signatários do GATT

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v3n1p80-100

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Carolina P. Q. Machado1

 

Resumo: O artigo trata da aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça do princípio do tratamento nacional nas operações de importação de bacalhau de países signatários do GATT. Depreende-se do referido princípio que aos produtos de origem estrangeira que ingressarem no território nacional deverá ser aplicado idêntico tratamento dispensado ao produto similar interno. A legislação brasileira, por intermédio do convênio de ICMS n. 60/91, autorizava os Estados federados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações internas com pescados, porém excetuava do benefício da isenção alguns produtos, dentre eles o bacalhau. O STJ, por sua vez, editou a Súmula 71, segundo a qual, o bacalhau importado de país signatário do GATT estaria isento de ICMS. Num primeiro momento, o conteúdo da Súmula 71 pareceu estar em desacordo com o disposto no princípio do GATT. No entanto, prevaleceu, no STJ, o entendimento de que não havendo a espécie bacalhau nas águas brasileiras, não haveria como se considerar o bacalhau importado similar ao nacional inexistente. A similaridade se verificaria com o produto nacional na espécie peixe seco e salgado, acobertado pela isenção do imposto de circulação de mercadorias. Porém, o convênio de ICMS 60/91 foi prorrogado em várias oportunidades até 30 de abril de 1999. A partir dessa data deixou o produto nacional peixe seco e salgado de ser beneficiado com a isenção do ICMS nas operações internas, o que levou a Primeira Seção do STJ a rever seu entendimento.

Palavras-chave: Princípio do Tratamento Nacional. GATT. ICMS. Bacalhau. Importação.

 

Abstract: The article deals with the application by the Superior Court of Justice (STJ) of the principle of national treatment in respect of imports of cod fish from GATT members states. It is of that principle that the products of foreign origin to join in the national territory should apply similar treatment accorded to similar domestic product. The Brazilian legislation, through the agreement of IVA (ICMS in Portuguese) nº 60/91, allowed federal states and the Federal District to grant exemption from ICMS their internal operations with fish, however exempted the benefit some products, among them the cod fish. The STJ, in turn, edited Resolution 71, according to which the cod fish imported from country signatory of GATT would be free of ICMS. Initially, the contents of the Resolution 71 appears to be in disagreement with the principle of GATT. In STJ, however, prevailed the understanding that if there were no cod species in Brazilian waters, there would not be considered as the cod imported similar to the national non-existent. The similarity occurred between the imported cod and the national dried and salted fish species covered by tax exemption. It occurs that the agreement of ICMS 60/91 was extended on several opportunities until April 30, 1999. From that date, it left the national product dried and salted fish to be benefited from the exemption of ICMS internal operations, which led the First Chamber of the STJ to revise their understanding.

keywords: Principle of National Treatment. GATT. ICMS. Cod Fish. Importation

 

1 Mestranda em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília.

 

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