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Transferência de Tecnologia e Proteção da Propriedade Intelectual

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v3n1p147-162

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João Pavanelli1

 

Resumo: Esse artigo aborda a questão relativa à transferência de tecnologia de um país desenvolvido para um em desenvolvimento, geralmente por meio de um contrato celebrado entre uma companhia multinacional e outra companhia sediada no país recipiente, à luz das disposições trazidas pelo tratado internacional conhecido por TRIPs, que regula a proteção internacional da propriedade intelectual.

Palavras-chave: Transferência de Tecnologia. Propriedade intelectual. TRIPS. Países em desenvolvimento. Companhias multinacionais

 

Abstract: This paper aims to approach the issue concerning the technology transfer from developed countries to developing countries, usually by means of a contract between a multinational company and another company based in the host country, in the light of the rulings brought by the international treaty known as TRIPs, which establishes directives in regard of the protection of intellectual property.

keywords: Technology transfer. Copyrights. Intellectual Property. TRIPS. Developing countries. Multinational companies.

 

1 Mestrando em Direito Internacional e Econômico, Universidade Católica de Brasília. Professor de direito processual penal e direito penal das Faculdades Projeção, Brasília.

 

Literatura Citada

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