Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Os “Juizados Especiais Cíveis” e os Planos Econômicos – O Pequeno Poupador e o “Plano Verão”

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v3n2p1-40

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

downloadpdf

Ronaldo Marton1

 

Resumo: Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com objetivo  de propiciar  acesso mais fácil ao  Poder Judiciário, principalmente às camadas populares mais carentes.  Esses juizados devem ser informados pelos critérios de  oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os Juizados Especiais Cíveis constituem uma instância adequada e oportuna para os pequenos poupadores exigirem das instituições financeiras o pagamento de remuneração relativamente à caderneta de poupança. No entanto, constata-se que, em alguns desses Juizados, os juízes tiveram dificuldades em lidar com os litígios decorrentes da aplicação dos denominados “planos econômicos”, mesmo depois de os Tribunais mais altos já terem estabelecido decisões definitivas sobre a matéria, e declararam-se incompetentes para julgar o litígio. No presente trabalho é examinada a questão relacionada com a emergência de Planos Econômicos, especificamente com o denominado “Plano Verão”, examinando sua aplicação relativamente às cadernetas de poupança, ressaltando as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior de Justiça. A seguir, será feito cotejamento entre as decisões dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo e do Rio Grande do Sul que se julgaram competentes, e o do Distrito Federal, que se julgou incompetente. O trabalho demonstra que a modernização do Poder Judiciário exige, além da simplificação da legislação processual, a mudança na mentalidade dos magistrados, que permita a eles superarem a resistência psicológica e  abandonarem formalismos estéreis, em busca de uma Justiça rápida e eficaz.

Palavras-chave: Planos Econômicos; Plano Verão, Juizados Especiais Cíveis, Modernização do Poder Judiciário.

 

Abstract: The “Special Civil Courts” were established with the objective of providing easier acces to the Judiciary Power, mainly to the poor people. These courts  must be informed by the criteria of orality, simplicity, informality, procedural economy and speed. The "Special Civil Courts" constitute an instance adequate  and opportune to small savers  to demand of the financial institutions the payment of remuneration for the savings. However,  in some of these courts, the judges had difficulty in dealing with disputes arising from the so-called "economic plans", even after the highest courts have already established the final decisions on the matter,  and they stated themselves incompetents to judge the dispute. In this paper  the question related to the emergency of economic plans is examined, particularly with the so-called "Summer Plan" , and is  examined   its application in relation to savings accounts, emphasizing the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice. After that,  the decisions of the Special Civil Courts of Sao Paulo and Rio Grande do Sul (recognizing the competence), and the Federal District (recognizing the incompetence) will be compared. This work demonstrates that the modernization of the Judiciary Power requires, beyond  to the simplification of procedural legislation, the change in the mentality of the judges, allowing them to surpass psychological resistance and to abandon sterile formalism, in search of a quick and effective justice.

Key words: Economic Plans, Summer Plan, Special Civil Courts, Modernization of the Judiciary Power.

 

1 Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.  Professor e Pesquisador no Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.