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Repristinação Versus Efeitos Repristinatórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade: Um Estudo de Caso – ADIN 3.647/MA

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n1p41-66

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Luciano M. Favaro1

 

Resumo: O presente artigo aborda os aspectos do instituto da repristinação previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942, bem como dos efeitos repristinatórios concedidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tem-se por objetivo verificar se há diferenciações entre esses institutos. Cuida-se de abordagem descritiva acerca do tema baseada na doutrina e jurisprudência que apontam as eventuais diferenciações. A par disso, analisar-se-á um estudo de caso – ADIN nº 3.647/MA – na qual foram concedidos efeitos repristinatórios a norma anterior revogada. Conclui-se, assim, pela diferenciação entre eles, vez que enquanto nos efeitos repristinatórios concedidos na ADIN tem-se a reentrada em vigor de uma norma que aparentemente fora revogada – haja vista norma inconstitucional ser norma nula; na repristinação tem-se a reentrada em vigor de uma norma que efetivamente tinha sido revogada.

Palavras-chave: Lei de Introdução ao Código Civil. Repristinação. Controle de Constitucionalidade. Efeitos repristinatórios na ADIN. Estudo de caso – ADIN nº 3.647/MA.

 

Abstract: This article discusses aspects of the institute reinstate the provisions of Law Introduction to the Civil Code of 1942, and the reincidence of ovehelmed law effects granted the Direct Action of Unconstitutionality. One has to verify whether there are differences between these institutes. This is a matter descriptive approach on the subject based on the doctrine and jurisprudence that point to any differences. In addition, it will examine a case study - ADIN 3.647/MA paragraph - in which they were granted effect repealed the previous standard. We conclude, therefore, by differentiating between them, because while these effects granted in ADIN has re-entry in force of a rule that apparently had been revoked - considering rule unconstitutional the norm null; reinstate the reentry has into force of a rule that effectively had been revoked.

Key words: Law of Introduction to the Civil Code. Reinstate. Judicial Review. Reincidence Law effects in ADIN. Case Study - ADIN No 3.647/MA.

 

1 Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. Pós-Graduado em Direito Público, Direito do Trabalho e Direito Civil. Bacharel em Direito. Professor de Direito Civil, Empresarial e Internacional. Advogado da ECT. Email: lucianofav83@yahoo.com.br

 

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