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A Instituição ou Majoração de Tributos por Meio de Medida Provisória Após a Vigência da Emenda Constitucional Nº 32, de 2001

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n1p67-123

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Willame P. Mazza1

 

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar o novo enfoque dado à medida provisória após a Emenda Constitucional nº32 de 2001, assim como a possível superação dos limites materiais da Emenda ao poder de reforma da Constituição, abordando, através de estudos doutrinários e jurisprudenciais, a impossibilidade de instituição ou majoração de tributos por este veículo normativo. Inicialmente foi estudado o princípio da estrita legalidade tributária e a necessidade de lei formal para criação ou aumento de tributos. Analisou-se a origem da medida provisória no modelo italiano e as distorções da importação de tal instituto para o direito brasileiro. Foi realizado um paralelo entre o antigo decreto-lei e a medida provisória, enfatizando as diferentes realidades sociais em que os institutos foram criados e a desproporção da jurisprudência ao permitir o ônus tributário pela medida provisória. Foram pesquisados os diversos argumentos que sustentam a impossibilidade de tributação via medida provisória, assim como o entendimento da doutrina e da jurisprudência que defendem a tributação por este instrumento normativo. Por fim aprofundou-se no estudo da Emenda Constitucional nº32 e suas alterações, destacando a investidura do poder constituinte derivado no poder constituinte originário, ao possibilitar a instituição e majoração de tributos por meio de medida provisória. Tal inovação no ordenamento jurídico veio contrariar os princípios da legalidade, anterioridade, segurança jurídica e separação de poderes, suplantando as limitações materiais impostas pelo art.60, §4º, III e IV da Constituição Federal, incorrendo em profunda inconstitucionalidade.

Palavras-chave: medida provisória; instituição ou majoração de tributos;  Emenda Constitucional; princípio da legalidade; limitação material ao poder de  emenda.

 

Abstract: This work is aimed at assessing the new approach attributed to the provisory measure established after the Constitutional Emend n° 32 of 2001, as well as the potential overcoming of the material limits of the Emend to the reform power of the Constitution, evaluating by means of doctrinaire and jurisprudence background the impossibility of tributes establishment by this normative device. Primarily, the principle of strict tributary legality has been studied, as well the necessity for formal law to create or increase tributes. The origin of the provisory act has been analyzed, by the point of view of the Italian model, as well the distortions regarding the importation of such legal device to Brazilian law. There was traced a parallel between the older law act and the provisory decree, highlighting the different social conditions on which these institutes were created, as well the disproportion imposed by the jurisprudence when it allows for the tributary onus caused by the provisory remedy. The several arguments that support the impossibility of taxation through provisory remedy, and the doctrine and jurisprudence that defends the taxation by means of this normative instrument were studied. Finally, it has made a deep research on the Constitutional Emend n°32 and it’s alterations, highlighting the capability of derived constitutive power in to invest against the originary constitutive power, when it has made possible to establish and alter taxes by means of provisory remedy. Such innovation at the law order came against the principles of legality, anteriority, law security and separation of powers, overcoming the material limitations dictated by art. 60, §4°, III e IV of the Federal Constitution, falling in serious unconstitutionality.

Key words: provisory remedy, establishment or alteration of taxes; Constitucional Ement; principle of legality; material limitation to the ement power.

 

1 Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, Bacharel em Direito, Bacharel em Engª Civil, Professor Universitário em Direito, Mestrando em Direito Internacional na Universidade Católica de Brasília, com pós-graduação Lato Sensu em Direito Fiscal e Tributário pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduação Lato Sensu em Controle Interno e Externo na Administração Pública e pós-graduando em Direito Público. Email: willamemazza@uol.com.br

 

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