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Uma Nova Função da Defensoria Pública Perante o Direito Internacional dos Direitos Humanos

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n1p152-170

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Waltenberg L. de Sá1

 

Resumo: O presente trabalho analisa uma das consequências do incremento das funções institucionais da Defensoria Pública pela Lei Complementar 132, de 07 de outubro de 2009, que torna explícita sua vocação para promover os direitos humanos. Discorre sobre a proteção dada aos refugiados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como seus reflexos no arcabouço jurídico brasileiro. Faz considerações sobre o devido processo legal para a análise da condição de refugiado dos estrangeiros que aportam no país. Constata a necessidade de assistência pela Defensoria Pública desde o início do procedimento perante a Polícia Federal, para tanto devendo obrigatoriamente ser comunicada de sua abertura.

Palavras-chave: Direitos humanos. Refugiados. Defensoria Pública. Devido processo legal. Deportação.

 

Abstract: This paper examines the consequences of an increase in institutional functions of the Public Defender by Complementary Law No. 132 of 7 October 2009, which makes explicit its purpose is to promote human rights. Discusses the protection afforded to refugees under international human rights and its impact in Brazilian legal. Raises questions regarding the due process for the analysis of refugee status of foreigners who arrive in the country. Notes the need for assistance by the Public Defender since the start of proceedings before the Federal Police, for that must always be notified of its opening.

Key words: Human rights. Refugees. Public Defender. Due process. Deportation.

 

1 Waltenberg Lima de Sá é Defensor Público Federal de 1ª Categoria e ex-Advogado da União.

 

Literatura Citada

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