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O Polêmico Projeto de Lei do Deputado Paulo Maluf, PL Nº 265/2007 e a Convenção de Mérida

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n2p254-278

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Ruszel L. V. Cavalcante1

 

Resumo: Cuida o artigo de analisar o projeto de lei nº 265/2007, de autoria do Deputado pelo Estado de São Paulo, Sr. Paulo Maluf, cujo escopo altera as Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7.347, de 24 de julho de  1985, e n° 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. A referida análise tem como meta a congruência entre os dispositivos a serem inseridos nas referidas legislações, com relação aos compromissos assumidos pela República Brasileira perante a sociedade internacional, mais acuradamente aqui se fará o confronto entre o projeto de lei e a Convenção de Mérida, mais conhecida como Convenção das Organizações das Nações Unidas para o Combate à Corrupção.

Palavras-chave: Projeto de Lei nº 265/2007. Deputado Paulo Maluf. Convenção de Mérida. Combate à corrupção. Lei de Ação Popular e Lei de Ação Civil Pública.

 

Abstract: The article takes care of to analyze the law project nº 265/2007, of authorship of the Member of the House of Representatives for the State of São Paulo, Mr. Paulo Maluf, whose target modifies the Laws nº 4.717, of 29 of June of 1965, nº 7.347, of 24 of July of 1985, and nº 8.429, of 2 June of 1992, in order to leave express the responsibility of who files a suit public, popular civil action and of improbity reckless, with bad-faith, manifest intention of personal promotion or aiming at persecution politics. The analysis has as goal the congruence enters the devices to be inserted in the cited legislations, with regard to the commitments assumed for the Brazilian Republic before the international society, more specific will become the confrontation here enters the project of law and the Convention of Mérida, more known as Convention of the Organizations of United Nations for the Combat to the Corruption.

Key words: Project of Law nº 265/2007. Member of the House of Representatives Paulo Maluf. Convention of Mérida. Combat to the corruption. Law of Public interest action and Law of Public Civil action.

 

1 Promotor de Justiça do Estado do Piauí, Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica de Pernambuco, Pós-graduado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e Mestre em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Email: ruszel@uol.com.br

 

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