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Imunidade Tributária, Direitos Fundamentais e a Lei Nº 12.101/09 na Jurisprudência do STF

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v6n2p319-348

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

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Octavio C. Fischer1 & Karla F. de C. Fischer2

 

Resumo: O presente estudo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência legislativa para regular a imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88, especialmente por força da Lei nº 12.101/09.

Palavras-chave: Imunidades Tributárias. Direitos Fundamentais. Competência Legislativa. Supremo Tribunal Federal.

 

Abstract: This study analyzes the jurisprudence of Brazil´s Supreme Court about legislative competence to regulate tax immunity (art. 195, §7º of CF/88), mainly after Law nº 12.101/09.

Key words: Tax Immunity. Fundamental Rights. Legislative Competence. Brazil’s Supreme Court.

 

1 Professor de Direito Tributário do Programa de Mestrado em Direito do IDP/DF. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR. Advogado e Parecerista em Curitiba/PR. Presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito da UniBrasil/PR. Ex-Conselheiro Titular da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF, de 2003 a 2005).
2 Professora de Direito Civil da UniBrasil/PR. Mestranda em Direito pela UniBrasil/PR. Advogada em Curitiba/PR.