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Simples Nacional: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v6n2p377-411

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Lúcia S. Bacelar1

 

Resumo: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006.  A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A mais substancial mudança estabelecida pelo regime – que é opcional para as empresas que se enquadrem nas exigências legais e se encaixem nas condições de enquadramento – é o fato de que ele envolve a apuração e o recolhimento unificado de seis tributos de competência da União, como também dos principais impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adeqação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de pesquisa exploratória, por intermédio de abordagens analíticas e qualitativas de conceitos doutrinários interdisciplinares, para se chegar ao entendimento do particularismo do objetivo almejado, usando como técnica pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos e revistas especializadas em matéria tributária, bem como na legislação pertinente. Do teste das proposições, que guiaram todo o estudo, concluiu-se: da primeira proposição, que os valores arrecadados não configuram um novo tributo; da segunda, que o Simples Nacional delineia um subsistema tributário especial e opcional, não substitutivo do sistema geral e obrigatório; e, por fim, da terceira, que o conceito legal do Simples Nacional se ajusta melhor ao conceito mais abrangente de “regime especial unificado e compartilhado de administração de tributs.”

Palavras-chave: Sistema Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Princípio Federativo. Lei Complementar 123/2006. Tratamento Diferenciado e Favorecido. Regime Unificado de Arrecadação. Simples Nacional.

 

Abstract: The issue to be treated by this study is to investigate the concepts of the tax system, the federal principle and Simples Nacional concentrating on investigating the legal definition as a special unified tax collection. Based on art.146 of the Constitution of 1988 was instituted Complementary Law 123/2006. The law, which binds all members of the Federation, brings together important measures of character rationalizing the market, labor relations, credit, simplification of administrative requirements, justice, and to establish the Simples Nacional – unified scheme for collecting taxes and contributions payable by micro and small businesses. The most substantial change established by the regime – which is mandatory for all entities of the federation and optional for companies that meet the legal requirements and fit into the framework conditions – is the fact that it involves the calculation and collection of six unified tax competence of the Union, as well as the main taxes by the States, Federal District (GST) and municipalities (the ISSQN). The whole system  subject to several questions, for example: as to their suitability for tax constitutional principles, as to its validity in the face of constitutional provisions pertaining to the federal principle and the distribution of legislative jurisdiction. We started from exploratory research, through analytical and qualitative approaches to interdisciplinary doctrinal concepts, to get to the understanding of the particularity of the objective sought, using such technical literature in books, papers and magazines specializing in tax, and legislation pertinent. Testing the propositions that guided the entire study, it was concluded: the first proposition that the amounts received do not set a new tax, the second sets out the Simples Nacional is a special and optional subsystem tax, not a substitute for general and compulsory system; and, finally, the third of the legal concept of the Single National fits better to the broader concept of "special regime unified and shared administration of taxes.

Key words: Tax System. Constitutional Principles Tax. Principle of Federalism. Complementary Law 123/2006. Favored and Differential Treatment. Unified Collection System. Legal Nature. Simples Nacional.

 

1 Professor de Direito Tributário do Programa de Mestrado em Direito do IDP/DF. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR. Advogado e Parecerista em Curitiba/PR. Presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito da UniBrasil/PR. Ex-Conselheiro Titular da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF, de 2003 a 2005).
2 Professora de Direito Civil da UniBrasil/PR. Mestranda em Direito pela UniBrasil/PR. Advogada em Curitiba/PR.

 

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