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Intervenção no Domínio Econômico: Conceitos e Instrumentos

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p19-50

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Celso B. Correia Neto1

 

Resumo: O artigo analisa o conceito de intervenção pública no domínio econômico e os instrumentos ou formas jurídicas pelas quais se realiza na ordem constitucional vigente. Confere-se especial ênfase ao estudo das formas indiretas de intervenção, regulação e indução, assinalando que a diferença entre normas que induzem e normas que regulam é baseada em critérios mais de função do que de estrutura.

Palavras-chave: Intervenção. Domínio Econômico. Regulação. Indução.

 

Abstract: This paper addresses the concept of public intervention in the economic and the legal instruments provided by the Brazilian current constitutional in order to proceed this kind of intervention. The text emphasizes the analysis of the indirect form of intervention, regulation and induction, indicating that the difference between rules aimed at inducing and rules aimed at regulating is based on more functional than structural criteria.

Key words: Intervention. Economic. Regulation. Induction.

 

1 Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (2013) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2007). Atualmente, ocupa o cargo de assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

 

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