Купить СНПЧ А7 Архангельск, оперативня доставка

crosscheckdeposited

Licitações Internacionais e Regras de Imunidade

DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p83-119

http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/index 

downloadpdf

Daniel F. N. Menezes1 & Luis R. Vedovato2

 

Resumo: O texto desenvolve tema relativo a compras governamentais fazendo a correlação com imunidade de jurisdição do Estado perante tribunal estrangeiro, tanto no conhecimento quanto na execução. Os fatos que desencadearam a relativização da imunidade de soberania servem para entender a gradual adequação de sua regulação às características do direito internacional público, principalmente o consenso e a descentralização, através da divisão entre atos de império e de gestão, o que pode ser tido como conseqüência do crescimento da importância da atuação do Estado como agente incentivador da economia, ao realizar compras governamentais. Em comparação com outros ordenamentos jurídicos, que começaram a transição no final do século XIX, o brasileiro passou por um retardo, que teve a transição iniciada apenas após a Constituição de 1988. Essa pode ser tida como a desencadeadora da aplicação no país da teoria temperada, pois criou as condições para que se adotassem as novas normas costumeiras internacionais sobre o tema. Além disso, o Brasil, ainda caminha a passos curtos para a sua integração aos sistemas internacional e regional de compras governamentais, apesar de já haver adequação de suas normas internas ao direito internacional.

Palavras-chave: Licitações Internacionais. Compras Governamentais. Imunidade de Soberania.

 

Abstract: The text develops theme related to government procurement by making the correlation with State immunity jurisdiction before a foreign court, both in knowledge and in execution. The events that triggered the relativization of sovereign immunity serve to understand the appropriateness of their gradual adjustment to the characteristics of public international law, especially the consensus, and decentralization, through the division between imperii and gestionis acts, which can be taken as a consequence growth in importance of the role of State as a supporter of the economy, at government procurement. Compared with other nations, which began the transition in the late nineteenth century, the Brazilian has gone through a delay, which had just begun the transition after the 1988 Constitution. This can be seen as triggering the application of tempered theory in the country, because it created the conditions for it to adopt the new international customary norms on the subject. Furthermore, Brazil, still walks with tiny steps to integrate the international and regional systems of government procurement, though there adequacy of its internal rules of international law.

Key words: Government procurement. Sovereign Immunity

 

1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2002), especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil ambos pela PUC-Campinas, Especialização em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior pelo Centro Universitário Padre Anchieta, Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Universitário da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas e, das Faculdades de Campinas – FACAMP.
2 Graduado (1995), mestre (2002) e doutor (2012) em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor MS-3 da UNICAMP. Membro do Grupo de Pesquisa de Promoção de Saúde e Políticas Públicas integradas em Rede e do Grupo de Pesquisa de Planejamento Urbano Saudável, ambos credenciados pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

 

Literatura Citada

ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO e Silva, Geraldo Eulálio do. Manual de Direito Internacional Público. 15ª ed. Casella, Paulo Borba, atualizador. São Paulo: Saraiva; 2002.

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales; 1997.

ANDERSON, Robert D. & YUKINS, Christopher R.,International Public Procurement Developments in 2008; Public Procurement in a World Economic Crisis(2008). West Government Contracts Year in Review Conference (Covering 2008) ; GWU Legal Studies Research Paper No. 458; GWU Law School Public Law Research Paper No. 458. Disponível em at SSRN: http://ssrn.com/abstract=1356142.

AVI-YONAH, Reuven. International Tax as International Law. New York, Cambridge University Press, 2007, pp. 4-5; 102-168.

BANDES, Susan A. ,Treaties, Sovereign Immunity, and the Plan of the Convention. Virginia Journal of International Law, Vol. 42, p. 743, 2002. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=309582 or DOI: 10.2139/ssrn.309582.

BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law. 4th. ed. Oxford: Clarendon Press; 1990.

CERQUEIRA, Luis Eduardo Bianchi. Ordem Jurídica Internacional & Internacionalização do Capital. Curitiba: Editora Juruá, 2007.

CHORAZAK, Mark J.,Clarity and Confusion: Did Republic of Austria V. Altmann Revive State Department Suggestions of Foreign Sovereign Immunity?. Duke Law Journal, Vol. 55, p. 373, 2005. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=961881.

CUNHA, Joaquim da Silva; PEREIRA, Maria da Assunção do Vale. Manual de Direito Internacional Público. Coimbra: Almedina; 2000.

DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. Tradução de Vítor Marques Coelho. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian; 1999.

DOLINGER, Jacob. A imunidade jurisdicional dos Estados. in Revista de Informação Legislativa do Senado Federal 76: 14-5, 1982.

DUPUY, René-Jean. Le Droit International. Paris: PUF; 1963.

FONSECA, José Roberto Franco da. Estrutura e Funções da Corte Internacional de Justiça. in: BAPTISTA, Luiz Olavo; FONSECA, José Roberto Franco da (coordenadores). O Direito Internacional no Terceiro Milênio - Estudos em Homenagem ao Prof. Vicente Marotta Rangel. São Paulo: LTr; 1998; pp. 750-762.

GARTENSTEIN-ROSS, Daveed,A Critique of the Terrorism Exception to the Foreign Sovereign Immunities Act. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=408740 or DOI: 10.2139/ssrn.408740.

GARVEY, Jack I.,Judicial Foreign Policy-Making in International Civil Litigation: Ending the Charade of Separation of Powers(June, 23 2008). Georgetown Journal of International Law, Vol. 24, No. 2, 1993. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1150396.

GRANNE, Michael A.,Defining 'Organ of a Foreign State' Under the Foreign Sovereign Immunities Act of 1976(May 1, 2008). UC Davis Law Review, Vol. 42, p. 1, 2008; Seton Hall Public Law Research Paper No. 1137999. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1137999.

HELLER, Hermann. La Soberanía - Contribución a la teoría del derecho estatal y de derecho internacional. Traducción y estudio preliminar de Mario de laCueva. México, D. F.: Fondo de Cultura Econômica; 1995.

HUCK, Hermes Marcelo. Contratos com o Estado: Aspectos de Direito Internacional. Gráfica Aquarela, 1989.

HUCK, Hermes Marcelo. Da Guerra Justa à Guerra Econômica – uma revisão sobre o uso da força em direito internacional. São Paulo: Saraiva, 1996.

KOVACIC, William E., “Competition Policy, Consumer Protection, and Economic Disadvantage,” 25 Washington University Journal of Law &Policy, 2007, pp. 101-118.

LEE, Thomas H.,The U.S. Supreme Court as Quasi-International Tribunal: Reclaiming the Court's Original and Exclusive Jurisdiction Over Treaty-Based Suits By Foreign States Against States. Columbia Law Review, Vol. 104, No. 7, November 2004; Fordham Law Legal Studies Research Paper No. 55. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=575583.

MAGALHÃES, José Carlos de. Direito Econômico Internacional. Curitiba: Juruá, 2005.

MAGALHÃES, José Carlos de. “Fatores de Limitação da Jurisdição do Estado”, in MERCADANTE, Araminta de Azevedo e MAGALHÃES, José Carlos de (coords.). Solução e Prevenção de Litígios Internacionais. vol. II, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1999.

MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo Tribunal Federal e o Direito Internacional – uma análise crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2000.

MALANCZUK, Peter. Akehurst's Modern Introduction to International Law. 7th. ed. London: Routledge; 1998.

MEIRA MATOS, Adherbal. Direito Internacional Público. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

MELLO, Celso D. Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público - 2 vols. 14ª ed. Rio de Janeiro: Renovar; 2002.

MELLO, Celso D. Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar;2000.

MENELL, Peter S.,Economic Implications of State Sovereign Immunity from Infringement of Federal Intellectual Property Rights. Loyola Law Review, Vol. 33, 2000. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=256239 or DOI: 10.2139/ssrn.256239.

MENÉNDEZ, Fernando M. Mariño. Derecho Internacional Público - Parte General. 2ª ed. Madrid: Editorial Trotta; 1995.

MORGENTHAU, Hans J. Politics Among Nations - The Struggle for Power and Peace. Revised by Kenneth W. Thompson. Chicago: McGraw Hill; 1993.

OECD, The Size of Government Procurement Markets, 2001.

PASTOR RIDRUEJO, José A. Curso de Derecho Internacional Público y Organizaciones Internacionales. 4ª ed. Madrid: Tecnos; 1993.

PEREIRA, Luis Cezar Ramos. Costume internacional: Gênese do direito internacional. 1ªed. Rio de Janeiro: Renovar; 2002.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público - Curso Elementar. 9ª ed. São Paulo: Saraiva; 2002.

SINCLAIR, I. The law of sovereign immunity. Recent developments, RCADI 1980, II, vol. 167, pg. 121.

SOARES, Guido Fernando Silva. Órgãos dos Estados nas Relações Internacionais: Formas da Diplomacia e as Imunidades. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense; 2001.

SOUZA, Ielbo Marcos Lobo de. Direito Internacional Costumeiro. 1ª ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2001.

TIBÚRCIO, Carmem. Imunidade de jurisdição: O Estado Federal e os Estadosmembros. in Revista de Direito do Estado. Ano 1, n. 1: 207-231 – jan/mar 2006.